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Público - 13 de Junho de 2022 às 16:06 - por: Francisco Cabral Público - 13 de Junho de 2022 às 16:05 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Junho de 2022 às 16:05 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Junho de 2022 às 16:05 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Junho de 2022 às 16:04 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Junho de 2022 às 16:04 - por: Francisco Cabral

Carlinhos: projeto altera parte da Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lotes ligados a duas ruas passam a fazer parte da Zona Estrutural 1
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A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que acrescenta o item 3 ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Com isso, os lotes ligados à Rua Maria Izabel e à Rua Nestor de Assis, em toda a sua extensão, pertencerão a Zona Estrutural Parte 1. O objetivo é atender os princípios de desenvolvimento urbano orientando as diversas atividades públicas e particulares buscando o seu desenvolvimento de forma integrada e global, garantindo o equilíbrio entre os crescimentos demográficos e econômicos e a qualidade de vida e bem-estar da população na área urbana, tendo como referência, além da Constituição Federal, a Lei 10.257/2001.
Matéria Legislativa
PLOL 16/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 313/2022 | Data de Apresentação: 17 de Maio de 2022
Autoria: Carlinhos Canzi
Acrescenta o item 3 a redação do § 5º do Art. 5º da Lei 3.068/2010 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - e da outras providências.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Ultima Ação:   Documento transformado em Lei, por promulgação. Diário Oficial da Câmara Municipal de Jataí nº 377/2022 - Suplementar, Lei Ordinária nº 4442, de 16 de agosto de 2022.
Data da última Tramitação:  17 de Agosto de 2022
Foi a plenário em:
6 de Junho de 2022 - Aprovado -
7 de Junho de 2022 - Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Abimael Silva da TV.
8 de Junho de 2022 - Aprovado -
8 de Junho de 2022 - Aprovado -
Matéria Anexadora:   Veto nº 2 de 2022  Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Matéria Anexada:   Emenda Aditiva nº 4 de 2022  Data Anexação: 8 de Junho de 2022
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4442 de 16 de Agosto de 2022
Autrografo: Autógrafo nº 910 de 09 de Junho de 2022