Estrutura Parlamentar

O nível parlamentar, denominado de Estrutura Parlamentar, corresponde aos agentes políticos, detentores de cargo eletivo, eleitos por mandatos transitórios, englobando, Mesa Diretora, Presidência, Comissões e Gabinetes Parlamentares.
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10 de Junho de 2022

Mesa Diretora

A Mesa é o órgão diretivo da Câmara Municipal, é constituída do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleitos para o mandato de 2 (dois) anos e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

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10 de Junho de 2022

Presidência

O(a) Presidente é o(a) representante da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as atividades administrativas e diretivas da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.

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20 de Maio de 2022

Parlamentares

A Câmara Municipal de Jataí é composta de 10 (dez) vereadores, observados os limites do artigo 29, IV da Constituição Federal e do artigo 67 da Constituição do Estado de Goiás.

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20 de Maio de 2022

Gabinetes Parlamentares

Os Gabinetes Parlamentares são unidades organizacionais atrelada aos Parlamentares municipais, por meio das quais estes organizam a execução de sua atividade político-parlamentar e a consecução de suas agendas programáticas, correspondentes ao número de Parlamentares.

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19 de Maio de 2022

Comissões Parlamentares

A Câmara Municipal de Jataí possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a legalidade, bem como a conveniência de uma proposta legislativa, inclusive com debates que contam com a participação da sociedade. São 15 comissões permanentes em funcionamento. Além delas, havendo necessidade, pode-se criar as comissões temporárias — entre as quais se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs).

As comissões parlamentares fazem parte da estrutura parlamentar definida pela Lei 4.174/2020 (https://www.jatai.go.leg.br/ta/8302/text). Já suas definições, nomenclaturas e competências estão definidas no Regimento Interno — Resolução nº 02, de 4 de março de 2010 (https://www.jatai.go.leg.br/ta/2222/text). Facebook X.com WhatsApp Linkedin Copiar Link
17 de Maio de 2022

Assessoria Técnica às Comissões

Departamento de Assessoria Técnica às Comissões

A Assessoria Técnica às Comissões faz parte da Estrutura Parlamentar e está subordinada à Procuradoria Geral Legislativa (inciso VI do Art. 4º e § 2º - Art. 7º da Lei 4.174/20). Facebook X.com WhatsApp Linkedin Copiar Link