Atos Normativos:Normas de Destaque

Lei Orgânica do Município nº 1 de 05 de Abril de 1990

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí.

Estabelece o tempo de contribuição e demais requisitos para concessão dos benefícios previdenciários devidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Jataí, nos termos da EC 103, de 13/11/2019, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário Municipal.

CRIA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 3.947, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí, e, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.

Revoga a Lei n. 2.808 (Código de Edificações), de 22 de Junho de 2007, e institui o novo Código de Edificações para o Município de Jataí.

Revoga a Lei nº 2806/07 e estabelece normas para os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Jataí.

Revoga a Lei Municipal n. 2804/2007 de 22/06/2007 e institui o Plano Diretor Urbano para o Município de Jataí.

Revoga a Lei n° 2.807 de 22/06/2007, e institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento - no Município de Jataí.

Revoga a Lei nº 2.805/07 e institui o novo Código de Postura para o Município de Jataí.

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí - GO e dá outras providências.

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária no Município de Jataí.

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Jataí, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.

Institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí, e dá outras providências.

Elevando á categoria de cidade a villa do Jatahy.