Informação:Atividade Legislativa:Cotas e Gastos parlamentares
Publicado em 15 de maio de 2025
Público - 15 de Maio de 2025 às 09:58 - por:
Leandro AdminCMJ
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Cotas e Gastos Parlamentares
Declaração de inexistência de regulamentação de cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, PREVISTOS nos ARTS. 7º, INCISOS IV E V, E 8º "CAPUT" DA LEI Nº 12.527/2011 – LAI.
A Câmara Municipal de Jataí/GO, informa que não há nenhuma regulamentação sobre o valor e pagamento de cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, referente ao exercício de 2025, bem como nos últimos 10 anos, conforme registros normativos. Assim, não há como divulgar atos para atender o item 20.10 de Atividades Finalísticas, como regulamentação e valores de cotas da verba indenizatória, dentre outras informações para este Poder Legislativo, relativo ao assunto em discussão.
Última verificação de conformidade: 27/06/2025 - por: Leandro - DDE.
Informação registrada em: 15/05/2025 - por: Leandro - DDE.