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Público - 15 de Setembro de 2025 às 14:25 - por: Francisco Cabral Público - 15 de Setembro de 2025 às 14:25 - por: Francisco Cabral Público - 15 de Setembro de 2025 às 14:25 - por: Francisco Cabral Privado - 15 de Setembro de 2025 às 14:25 - por: Francisco Cabral Privado - 15 de Setembro de 2025 às 14:23 - por: Francisco Cabral Privado - 15 de Setembro de 2025 às 14:21 - por: Francisco Cabral Privado - 15 de Setembro de 2025 às 14:21 - por: Francisco Cabral

Carlinhos e Durval pedem relatórios sobre emendas

Pedido refere-se a emendas impositivas individuais de 2024
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Os vereadores Carlinhos Canzi e Durval Júnior solicitaram à administração municipal o encaminhamento de relatórios detalhados sobre a execução das emendas impositivas individuais referentes ao exercício de 2024. A solicitação se fundamenta no Artigo 113, §14 da Lei Orgânica do Município de Jataí, além das Emendas Constitucionais 86, de 17 de março de 2015, e 126, de 21 de setembro de 2022. O dispositivo legal estabelece que o poder executivo deve encaminhar à Câmara, a cada dois meses, relatório sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, incluindo a data de início da efetivação de cada uma e, no caso de obras, o cronograma de execução. Os vereadores justificaram o pedido afirmando que o executivo não tem cumprido a determinação legal, deixando o legislativo sem informações claras sobre as emendas, o que compromete a transparência administrativa. Por isso, solicitaram esclarecimentos sobre quais emendas foram cumpridas, tiveram impedimentos técnicos ou foram rejeitadas; se existem emendas empenhadas em restos a pagar ou ainda com objetos a serem licitados e quais emendas não foram executadas. Segundo os parlamentares, a apresentação dos relatórios é essencial para melhorar o acompanhamento das emendas e garantir a correta execução, assegurando transparência nos atos da administração municipal.
Matéria Legislativa
REQ 560/2025 - Requerimento
Protocolo: 881/2025 | Data de Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso
Requer cumprimento de norma legal, no tocante aos Relatórios de Execução das Emendas Impositivas Individuais
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2025
Foi a plenário em:
13 de Agosto de 2025 - Aprovado -