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Publicado em 15 de setembro de 2025
Público - 15 de Setembro de 2025 às 14:25 - por:
Francisco Cabral
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Francisco Cabral
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Privado - 15 de Setembro de 2025 às 14:25 - por:
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Carlinhos e Durval pedem relatórios sobre emendas
Pedido refere-se a emendas impositivas individuais de 2024
Os vereadores Carlinhos Canzi e Durval Júnior solicitaram à administração municipal o encaminhamento de relatórios detalhados sobre a execução das emendas impositivas individuais referentes ao exercício de 2024. A solicitação se fundamenta no Artigo 113, §14 da Lei Orgânica do Município de Jataí, além das Emendas Constitucionais 86, de 17 de março de 2015, e 126, de 21 de setembro de 2022. O dispositivo legal estabelece que o poder executivo deve encaminhar à Câmara, a cada dois meses, relatório sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, incluindo a data de início da efetivação de cada uma e, no caso de obras, o cronograma de execução. Os vereadores justificaram o pedido afirmando que o executivo não tem cumprido a determinação legal, deixando o legislativo sem informações claras sobre as emendas, o que compromete a transparência administrativa. Por isso, solicitaram esclarecimentos sobre quais emendas foram cumpridas, tiveram impedimentos técnicos ou foram rejeitadas; se existem emendas empenhadas em restos a pagar ou ainda com objetos a serem licitados e quais emendas não foram executadas. Segundo os parlamentares, a apresentação dos relatórios é essencial para melhorar o acompanhamento das emendas e garantir a correta execução, assegurando transparência nos atos da administração municipal.
Matéria Legislativa
REQ 560/2025 - Requerimento
Protocolo: 881/2025 | Data de Apresentação: 12 de Agosto de 2025 Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso Requer cumprimento de norma legal, no tocante aos Relatórios de Execução das Emendas Impositivas Individuais Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025 Foi a plenário em: 13 de Agosto de 2025 - Aprovado -
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