Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 06/04/2026	Encerramento:

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2026 Autor: Guilherme Alves	Institui, no âmbito do Município de Jataí, o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, permitindo a conversão de penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.	Prazo Regimental
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2026 Autor: Carlone Assis	“Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais às mães atípicas em programas habitacionais no Município de Jataí e dá outras providências”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 Autor: Carlone Assis	“Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça