Aprovada transformação do Ciaj em Cmei
A Câmara Municipal aprovou, na sessão do último dia 25, projeto enviado pela prefeitura que transforma o Centro de Internação para Adolescentes de Jataí (Ciaj) em Cmei (Centro Municipal de Educação Infantil). Em sua justificativa, o executivo lembra que a lei federal 12.594, de janeiro de 2012, determina que os programas de atendimento socioeducativo sob a responsabilidade do município serão obrigatoriamente transferidos para o poder executivo de cada Estado. Essa responsabilidade, portanto, foi retirada dos municípios.
Em Jataí, o governo estadual estuda implantar um centro regional para abrigar menores infratores. Com o Estado assumindo esse dever, a prefeitura decidiu dar uma nova destinação à atual sede do Ciaj, instituindo ali mais um centro de educação infantil. Com a extinção do Ciaj, o Estado de Goiás arcará com a obrigação de abrigar e educar todos os menores infratores, originários de qualquer parte do território goiano. Logo, competirá ao Juizado da Infância e Juventude de Jataí encaminhar os menores a centros de internação em outras cidades, especialmente em Goiânia.