O vereador Carlone Assis solicitou à administração municipal a prorrogação do prazo para instalação de empresas e regularização da transferência dos imóveis públicos doados pelo município. “O objetivo é permitir condições reais para que os beneficiários dos imóveis possam cumprir as obrigações assumidas”, explicou. “O pedido abrange tanto a instalação efetiva das atividades empresariais quanto a regularização documental junto a cartórios e órgãos públicos, especialmente em relação à transferência legal dos imóveis para os nomes dos beneficiários. Diversos desafios vêm sendo enfrentados pelos empresários locais, em especial os de pequeno porte, impactando a possibilidade de cumprir os prazos anteriormente estabelecidos. Entre as dificuldades estão a demora na tramitação dos processos de transferência e registro dos imóveis, devido a exigências documentais complexas e ajustes contratuais; burocracias administrativas para aprovação de projetos técnicos e adequações legais; dificuldades de acesso a financiamento por parte de micro e pequenos empreendedores; aumento dos custos de construção que exigiu replanejamento orçamentário; falta de assessoria técnica e jurídica para orientação no cumprimento de obrigações legais e registro de propriedade; além dos efeitos econômicos da pandemia, da instabilidade do mercado financeiro e do endividamento fiscal, cujos débitos estão sob negociação junto às fazendas públicas. A doação dos imóveis possui finalidade de promover o desenvolvimento econômico do município, geração de empregos, estímulo ao empreendedorismo local e fortalecimento da arrecadação tributária. Penalizar os beneficiários com a perda do direito por razões formais ou conjunturais contraria o interesse público. A solicitação é para que o prazo seja prorrogado até 30 de junho de 2026, considerado necessário, razoável e proporcional para que todos os beneficiários possam regularizar a transferência de titularidade dos imóveis e concluir a instalação de suas atividades empresariais”.