Institucional:Estrutura Organizacional:Estrutura Parlamentar
Assessoria Técnica às Comissões
I – Coordenar e elaborar pareceres sobre todas as matérias em tramitação na Casa;
II – Coordenar e elaborar estudos referentes à constitucionalidade e à legalidade das matérias apresentadas e a serem analisadas;
III – Coordenar e auxiliar as comissões em estudos de balancetes;
IV – Executar outras atribuições correlatas, atendendo solicitações das comissões.
Cargos lotados neste departamento:
Função de Confiança V (GC/A 5) exercída exclusivamente por servidor público efetivo com os seguintes requesitos e atribuições:
a) – Requisitos mínimos para nomeação:
1 – Servidor público em provimento efetivo.
b) – Síntese das Atribuições:
1 – Avaliar aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
2 – Avaliar admissibilidade de proposta e emenda à Lei Orgânica;
3 – Avaliar assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no regimento;
4 – Avaliar assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais;
5 – Avaliar direitos e deveres do mandato.