Contratos
Publicado em 17 de maio de 2022
Público - 14 de Agosto de 2023 às 14:55 - por:
Leandro AdminCMJ
Público - 18 de Maio de 2022 às 09:39 - por:
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LAI - Lei de Acesso à Informação
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Acesso a íntegra da norma, publicada pelo Governo Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm