A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção. (http://camaradejatai.sigepnet.com.br)

Pedido eletrônico: Os pedidos eletrônicos de informação devem ser feitos através do formulário apropriado constante no link a seguir: http://camaradejatai.sigepnet.com.br/informacao/sic_primeiro_acesso.php?portal=2.

Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Pedido presencial: Se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial. Consulte no link a seguir nossos dados de contato. (https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/servico-de-informacoes-ao-cidadao-sic)

Não são pedidos de informação: Desabafos, reclamações, sugestões e elogios - estes tipos de manifestação devem ser feitos para a Ouvidoria da Câmara municipal no link a seguir. (https://www.jatai.go.leg.br/fale-conosco/ouvidoria)