A Câmara de Jataí aprovou projeto enviado pelo executivo que fixa em 20 salários mínimos a importância máxima das obrigações de pequeno valor oriundas dos juizados especial da Fazenda Pública. Assim, o município fica adequado à lei federal, que também faculta aos municípios o direito de limitar as obrigações consideradas de pequeno valor e que poderão ser cumpridas independentemente dos precatórios.

O projeto determina ainda que passa a ser obrigatória a participação de um procurador municipal nas transações que vierem a ocorrer nos juizados especiais da Fazenda Pública.