Foto: Júnio Cine

Foi oficialmente inaugurada no dia 9 de março de 2026 a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Jataí. Entre os objetivos do órgão, destacam-se: zelar pela defesa dos direitos da mulher, atuando na criação e aperfeiçoamento de leis que garantam e ampliem esses direitos; receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e críticas referentes aos direitos das mulheres, inclusive denúncias de violência e discriminação contra a mulher às autoridades competentes e elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre as questões recebidas, a fim de subsidiar ações e decisões políticas que promovam a igualdade de gênero.

Também estão entre as finalidades da procuradoria: promover ações e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres, com o objetivo de sensibilizar a sociedade e as entidades públicas e privadas para a necessidade de se combater a discriminação de gênero; realizar parcerias com organizações da sociedade civil e outras instituições públicas e privadas para a implementação de projetos e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero; promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara Municipal de Jataí; propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher no legislativo e monitorar e avaliar os projetos de lei e pautas voltadas para as mulheres. 

A procuradoria deverá sempre ser constituída por vereadoras no exercício do mandato, contando com uma procuradora Especial da Mulher e uma procuradora Adjunta da Mulher, dentre as vereadoras integrantes do parlamento, para mandato de dois anos. A procuradora Especial da Mulher será designada pelo(a) presidente da Câmara. Quando na legislatura for eleita apenas uma mulher, ela automaticamente ocupará a função. Já a procuradora Adjunta da Mulher será indicada pela procuradora Especial da Mulher, dentre as parlamentares ou, na ausência de mais de uma vereadora eleita, poderá a indicação ser dentre as servidoras da Câmara.

Única vereadora da atual legislatura, Kátia Carvalho foi nomeada procuradora Especial da Mulher, tendo como procuradora Adjunta a assessora parlamentar Renata Vargas Damiani. Ao discursar na inauguração, Kátia destacou que o espaço nasce “não para substituir” estruturas já existentes, mas para somar forças à rede de proteção, fortalecer o sistema de amparo e garantir que “nenhuma mulher precise lutar sozinha”.

A solenidade de inauguração foi aberta no plenário João Justino de Oliveira com o registro da presença de autoridades civis, militares, eclesiásticas, servidores públicos e representantes de entidades que compõem a chamada “rede mulher” de Jataí, expressão usada pelas oradoras para se referir ao conjunto de órgãos e organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres no município. Foram nominadas, entre outras, a promotora de justiça Gláucia de Brito Teixeira, a juíza Sabrina Rampazzo, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), Simone Oliveira Gomes, a vice-prefeita Flaviane Baldo Scopel Barbosa, a secretária Municipal de Desenvolvimento Social e primeira-dama, Alessandra Assis, a secretária de Educação, Jeane Idalina, a tenente-coronel Selma Rodrigues Silva, secretária Municipal de Segurança Pública, além de representantes da OAB, do Ministério Público, da Defensoria e de órgãos municipais.

Logo no início das falas, a secretária de Educação, Jeane Idalina, ressaltou o caráter simbólico da inauguração, associando a Procuradoria à valorização dos direitos das mulheres e ao compromisso com uma educação de qualidade que contemple a igualdade de gênero. Ela agradeceu a oportunidade de participar de “um momento tão especial” para todas as mulheres que atuam na educação e em outros setores, e dirigiu elogios à vereadora Kátia pela liderança no projeto que culminou na criação do órgão.

Na sequência, a presidente do Comdim, Simone Oliveira Gomes, enfatizou que a missão do conselho vai além do combate à violência doméstica, abrangendo a defesa global dos direitos das mulheres e a busca de recursos junto aos poderes públicos. Ela lembrou que o Comdim recebeu emenda de R$ 50 mil destinada pelo vereador Guilherme Alves ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, recurso considerado fundamental para ações de capacitação e fortalecimento da independência econômica feminina. Simone também destacou o trabalho conjunto desenvolvido durante a semana de atividades pelo Dia Internacional da Mulher, incluindo ações educativas com homens, adolescentes e mulheres empreendedoras.

A promotora Gláucia de Brito Teixeira classificou a vereadora Kátia como a “andorinha” que, mesmo sendo a única mulher na Câmara, conseguiu “abrir a janela para o sol entrar”, numa metáfora sobre a representatividade feminina no Legislativo. Em sua fala, Gláucia lembrou histórias de crianças que cresceram assistindo à violência doméstica e que, ao se tornarem adultas, carregaram o desejo de vingança, para ilustrar o impacto geracional das agressões contra a mulher. Ela afirmou que a pauta da violência de gênero deve ser defendida também pelos homens, uma vez que “homens nasceram de mulheres” e não podem se colocar à margem de uma causa que atinge o tecido social como um todo.

A tenente-coronel Selma Rodrigues Silva, secretária de Segurança Pública, classificou a Procuradoria como mais um elo na rede de apoio, com o papel não apenas de defesa, mas de promoção de eventos, formações e esclarecimentos sobre os direitos das mulheres. Ela observou que, embora os índices de violência registrados tenham aumentado, isso se deve em parte ao fortalecimento da rede e ao maior encorajamento das vítimas para denunciar, inclusive diante da percepção de que certas condutas abusivas não podem mais ser confundidas com “ciúme” ou “cuidado” disfarçados de amor.

A procuradora-geral da Câmara, Renata Silva, contextualizou a criação da Procuradoria da Mulher a partir de uma perspectiva histórica do machismo estrutural e da exclusão das mulheres da vida política, lembrando que o direito ao voto feminino no Brasil só foi assegurado em 1933. Para Renata, o novo órgão representa uma “porta de fala” dentro da “casa do povo”, capaz de oferecer acolhimento e encaminhamento às mulheres que se sintam constrangidas a procurar diretamente outros órgãos de justiça ou segurança. Ela destacou a importância de estimular o engajamento político e o conhecimento cívico das mulheres, questionando a baixa representação feminina no parlamento local frente ao fato de elas serem maioria no eleitorado.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da subseção de Jataí, Tiago Setti, afirmou que a Procuradoria chega “em boa hora” para somar-se a um conjunto de iniciativas de combate à violência doméstica e familiar. Ele salientou o trabalho já realizado pelo Juizado de Violência Doméstica, Ministério Público, Delegacia Especializada e Secretaria da Mulher, e avaliou que, quanto mais órgãos atuarem de forma articulada, maior será o empoderamento das vítimas para denunciar. Tiago desejou “vida longa” à Procuradoria e às advogadas que atuarão no órgão, ressaltando o papel da OAB no apoio jurídico às mulheres.

O delegado de Polícia Civil Thiago Saad também enfatizou a importância de o poder legislativo criar um órgão específico para acolher as mulheres, lembrando que judiciário, Ministério Público, polícia e executivo atuam submetidos às leis aprovadas pelos parlamentos. Segundo ele, a Procuradoria poderá contribuir para fortalecer a base normativa que dá “munição e ferramentas” aos órgãos de execução, reforçando a rede de proteção sob o ponto de vista legal.

A secretária de Desenvolvimento Social e primeira-dama, Alessandra Assis, relacionou a sua atuação à trajetória familiar, em que a mãe teve papel central nas decisões do lar, como símbolo de força feminina. Ela afirmou que essa vivência a motivou a defender a autonomia das mulheres e disse ver em Kátia, na vice-prefeita Flaviane e em outras lideranças locais a continuidade dessa tradição de protagonismo. Alessandra assegurou que a Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio do Creas, seguirá acolhendo mulheres vítimas de violência com apoio em hospedagem, transporte, alimentação e capacitação, em articulação com o judiciário e a futura estrutura da Casa da Mulher Brasileira.

A vice-prefeita Flaviane Scopel afirmou que espera ver, no futuro, o Dia Internacional da Mulher ser comemorado sem a necessidade de falar sobre violência doméstica, mas sim sobre conquistas, desafios e oportunidades no mercado de trabalho. Ela defendeu que casos de violência não sejam tratados sob a lente de disputas político-partidárias, ressaltando que agressões dentro de casa atingem famílias inteiras, independentemente de posições ideológicas. Flaviane também ressaltou a importância de incluir os homens no debate, uma vez que muitos agressores reproduzem comportamentos aprendidos em lares violentos, e considerou a Procuradoria uma nova instância de segurança e esclarecimento para as mulheres sobre seus direitos.

Ao longo da cerimônia, vereadores destacaram a dimensão histórica da criação da Procuradoria e o compromisso da Câmara com o enfrentamento à violência de gênero. Em seus pronunciamentos, Abimael Silva, Carlone Assis, Carlinhos Canzi, Guilherme Alves, Lazinho do Asfalto e Luciano Lima ressaltaram tanto a necessidade de políticas de acolhimento e empoderamento quanto a importância de punições rigorosas aos agressores. Houve menções à necessidade de reforçar medidas protetivas, melhorar a estrutura de atendimento a mães de crianças atípicas e ampliar o número de mulheres em cargos eletivos.

Guilherme Alves lembrou que participou de momentos considerados marcos na política de proteção às mulheres em Jataí, como a criação do projeto Colmeia, a efetivação do Comdim e a instalação da Secretaria da Mulher, hoje comandada pela vice-prefeita Flaviane. Ele ressaltou que a Procuradoria da Mulher, instalada logo na entrada do prédio da Câmara, simboliza a prioridade dada ao tema e facilita o acesso das mulheres que buscam atendimento. O vereador também criticou a falta de políticas mais efetivas por parte do governo federal, apontando a necessidade de ações que ultrapassem o discurso e cheguem à realidade dos municípios.

Secretário da Mesa Diretora, o vereador Luciano Lima definiu o dia da inauguração como “simbólico” na continuidade de uma luta iniciada há décadas por diversas lideranças femininas da cidade. Ele destacou o papel de resistência das mulheres na construção de políticas públicas e defendeu maior participação feminina na política local, lembrando que Jataí tem cerca de 110 mil habitantes e apenas uma mulher no Parlamento. Para o vereador, a Procuradoria representa um reforço institucional na busca de meios, inclusive junto aos governos estadual e federal, para transformar a realidade das mulheres jataienses.

Em seu pronunciamento, a vereadora Kátia Carvalho fez um resgate de sua trajetória na vida pública e lembrou que, em seu primeiro mandato, priorizou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, hoje referência para outras cidades. Ela relatou a articulação que resultou na vinda da estrutura da Casa da Mulher Brasileira para Jataí, ainda que em formato reduzido, e mencionou o movimento “Levanta Mulher”, criado para apoiar mulheres nas dimensões espiritual, emocional e financeira. Ao assumir a Procuradoria, Kátia disse estar “em missão, não em ambição” na política e se comprometeu a conduzir o órgão com “humildade, coragem e fé”.

Kátia salientou que a Procuradoria não pretende concorrer com nenhum outro órgão da rede, mas se integrar a todos, incluindo Juizado, Ministério Público, Defensoria, OAB, Comdim, Secretaria da Mulher, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Desenvolvimento Social. Ela frisou a importância da escuta qualificada e do acolhimento, citando experiências pessoais de violência na infância e na vida adulta como motivação para sua atuação. A vereadora reforçou a mensagem de que “quando a mulher se levanta, transforma sua história e a de todos ao seu redor”, e que, quando muitas se levantam juntas, é possível transformar toda uma sociedade.

Em um dos momentos finais da solenidade, a juíza Sabrina Rampazzo apresentou dados que mostram a gravidade da violência de gênero no Brasil e em Goiás, mencionando que, dez anos após a promulgação da lei do feminicídio, o país registrou aumento de mais de 300% nos casos e segue entre os piores do mundo em índices de assassinatos de mulheres. Ela classificou a criação da Procuradoria da Mulher em Jataí como uma “grande conquista” a ser celebrada, apesar do cenário de crescimento da violência, justamente por representar um novo espaço de visibilidade, acolhimento e representação institucional às mulheres. Sabrina encerrou sua fala com referência a um poema sobre o sacrifício de gerações de mulheres, desejando que a Procuradoria ajude a “tornar a montanha mais alta” para que as futuras gerações possam enxergar e sonhar mais longe.

Após os discursos, foi realizado o ato de posse da Procuradoria da Mulher, com a nomeação formal da vereadora Kátia Carvalho como procuradora especial, de Renata Varga Damiani como procuradora adjunta, da advogada Daiane Tibola e de Norma Maria da Cunha como secretária do órgão. As novas integrantes receberam certificados das mãos do presidente da Câmara, vereador Marcos Patrick, e de demais autoridades presentes. Em seguida, os participantes se dirigiram ao espaço físico da Procuradoria, localizado na entrada principal da Câmara, para o descerramento da fita inaugural e encerramento da solenidade.