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Pesquisa de Matérias - Atividade Legislativa

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Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária do Executivo / Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Foram encontrados 3573 registros
Durval Júnior da Sucesso Marcos Patrick
PLOL 28/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Institui a honraria Medalha Mérito Policial do Ano – MEDALHA TIRADENTES, no Município de Jataí, revoga a Lei Municipal nº 4.023, de 24 de setembro de 2018, e dá outras providências
Protocolo: 455/2026 - 9 de Junho de 2026 às 16:04 | Data de Apresentação: 9 de Junho de 2026
Autoria: Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Ultima Ação: Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
Status: Aguardando Encaminhamento da Presidência
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Kátia Carvalho
PLOL 27/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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“Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Programa Municipal “60+ ATIVO”, destinado à valorização, capacitação e estímulo à reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Jataí, e dá outras providências.”
Protocolo: 433/2026 - 3 de Junho de 2026 às 16:34 | Data de Apresentação: 3 de Junho de 2026
Autoria: Kátia Carvalho
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
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PLOE 56/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com a Associação Projeto Grão de Mostarda, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.”
Protocolo: 430/2026 - 3 de Junho de 2026 às 16:05 | Data de Apresentação: 3 de Junho de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
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Marcos Patrick
PLOL 26/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Institui a honraria Medalha Mérito Policial do Ano MEDALHA TIRADENTES, no Município de Jataí, e dá outras providências
Protocolo: 419/2026 - 28 de Maio de 2026 às 16:52 | Data de Apresentação: 28 de Maio de 2026
Autoria: Marcos Patrick
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento retirado da tramitação a pedido do autor da matéria.
Status: Proposição retirada pelo autor
Carlone Assis
PLOL 25/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Dá o nome de Praça dos Ipês à praça pública localizada entre o Bairro Francisco Antônio e o Conjunto Residencial Estrela Dalva, no Município de Jataí/GO, e dá outras providências.
Protocolo: 412/2026 - 27 de Maio de 2026 às 13:20 | Data de Apresentação: 27 de Maio de 2026
Autoria: Carlone Assis
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
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Luciano Lima
PLOL 24/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal do Artesão” e da “Semana Municipal do Artesanato”, e da outras providências.
Protocolo: 411/2026 - 26 de Maio de 2026 às 10:32 | Data de Apresentação: 26 de Maio de 2026
Autoria: Luciano Lima
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
Acompanhar Matéria
Luciano Lima
PLOL 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Institui o “Dia Municipal da Musica de Raiz e da Viola Caipira” no município de Jataí e da outras providências.
Protocolo: 410/2026 - 26 de Maio de 2026 às 10:27 | Data de Apresentação: 26 de Maio de 2026
Autoria: Luciano Lima
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
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Luciano Lima
PLOL 22/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Institui o Dia Municipal do Carreiro de Boi no âmbito do Município de Jataí/GO e dá outras providências.
Protocolo: 409/2026 - 26 de Maio de 2026 às 10:27 | Data de Apresentação: 26 de Maio de 2026
Autoria: Luciano Lima
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
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Luciano Lima
PLOL 21/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Altera a Lei Ordinária nº. 4.071 de 25 de março de 2019 e dá outras providências.
Protocolo: 408/2026 - 26 de Maio de 2026 às 10:25 | Data de Apresentação: 26 de Maio de 2026
Autoria: Luciano Lima
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
Acompanhar Matéria
Carlone Assis
PLOL 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Dispõe sobre diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA na rede pública municipal de saúde, no âmbito do Município de Jataí/GO, e dá outras providências.
Protocolo: 405/2026 - 25 de Maio de 2026 às 16:45 | Data de Apresentação: 25 de Maio de 2026
Autoria: Carlone Assis
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
Acompanhar Matéria
PLOE 52/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Dispõe sobre a criação e denominação do Ambulatório Médico de Especialidades — AME Dr. Alceu Barbosa de Moraes, no Município de Jataí, e dá outras providências.”
Protocolo: 397/2026 - 22 de Maio de 2026 às 08:42 | Data de Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
27 de Maio de 2026
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3170/2026, Lei Ordinária nº 4.951, de 26 de maio de 2026.
Status: Proposição transformada em lei
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4951 de 26 de Maio de 2026
Autógrafo:  Autógrafo nº 1461 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 47/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com a Associação Amor e Arte, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.”
Protocolo: 395/2026 - 22 de Maio de 2026 às 08:27 | Data de Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
9 de Junho de 2026
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Deliberações em Plenário:
Acompanhar Matéria
Marcos Patrick
PLOL 19/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Altera a Lei 3.314 de 11 de maio de 2012, e dá outras providências.
Protocolo: 393/2026 - 21 de Maio de 2026 às 10:21 | Data de Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autoria: Marcos Patrick
Data da última Tramitação:
25 de Maio de 2026
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 17 de junho de 2026.
Status: Aguardando sanção governamental
Autógrafo:  Autógrafo nº 1465 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 50/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Institui, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Jataí, o Grupo de Patrulhamento Ambiental – GPA, dispõe sobre suas finalidades, competências e forma de atuação, e dá outras providências.”
Protocolo: 381/2026 - 19 de Maio de 2026 às 11:08 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Maio de 2026
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 17 de junho de 2026.
Status: Aguardando sanção governamental
Autógrafo:  Autógrafo nº 1459 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 51/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí como meio oficial de publicação dos atos municipais, revoga a Lei Municipal nº 3.101/2010 e dá outras providências.”
Protocolo: 380/2026 - 19 de Maio de 2026 às 11:03 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Maio de 2026
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 17 de junho de 2026.
Status: Aguardando sanção governamental
Autógrafo:  Autógrafo nº 1460 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 49/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Município de Jataí a receber, por doação, imóvel destinado ao atendimento das necessidades de saneamento básico do loteamento Residencial Jardim dos Ipês, e dá outras providências.”
Protocolo: 378/2026 - 19 de Maio de 2026 às 10:58 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Maio de 2026
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 17 de junho de 2026.
Status: Aguardando sanção governamental
Documentos Acessórios:  1
Autógrafo:  Autógrafo nº 1458 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 48/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Protocolo: 375/2026 - 19 de Maio de 2026 às 10:53 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Maio de 2026
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 17 de junho de 2026.
Status: Aguardando sanção governamental
Autógrafo:  Autógrafo nº 1457 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 46/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Município de Jataí a custear a participação de delegação municipal em evento internacional de matemática no Japão, e dá outras providências.”
Protocolo: 374/2026 - 19 de Maio de 2026 às 10:50 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
25 de Maio de 2026
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 17 de junho de 2026.
Status: Aguardando sanção governamental
Documentos Acessórios:  1
Autógrafo:  Autógrafo nº 1456 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário:
PLOE 45/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de uso de hangares e espaços destinados à implantação de hangares no Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela à associação civil sem fins lucrativos ligada à atividade aeronáutica, e dá outras providências.”
Protocolo: 373/2026 - 19 de Maio de 2026 às 10:49 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
21 de Maio de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Ultima Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico nº 080/2026.
Status: Aguardando emissão de parecer das comissões
Acompanhar Matéria
PLOE 14/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar doação com encargos de área pública e, dá outras providências.”
Protocolo: 371/2026 - 19 de Maio de 2026 às 10:48 | Data de Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Data da última Tramitação:
27 de Maio de 2026
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3171/2026, Lei Ordinária nº 4.952, de 26 de maio de 2026.
Status: Proposição transformada em lei
Documentos Acessórios:  1
Norma Jurídica Vinculada:  Lei Ordinária nº 4952 de 26 de Maio de 2026
Autógrafo:  Autógrafo nº 1454 de 25 de Maio de 2026
Deliberações em Plenário: