Haveria permanente monitoramento para prevenção e procedimentos

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Público - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:54 - por: Francisco Cabral Público - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:54 - por: Francisco Cabral Público - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:54 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:54 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:53 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:52 - por: Francisco Cabral Privado - 13 de Fevereiro de 2026 às 14:52 - por: Francisco Cabral

Carlone solicita regulamentação da vigilância desarmada

Atividade desarmada e motorizada vem crescendo no município
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O vereador Carlone Assis propôs à Procuradoria Geral do Município que seja regulamentada a atividade empresarial de vigilância desarmada e motorizada, de caráter preventivo e observacional. “A intenção é disciplinar uma atividade que tem se expandido em Jataí como instrumento de apoio comunitário voltado à observação, orientação e comunicação de situações atípicas às autoridades competentes”, explicou. “A ausência de regulamentação específica pode ocasionar insegurança jurídica, riscos de abuso, confusão com atividades de segurança pública ou privada armada e prejuízos à coletividade. A proposta não trata de segurança privada armada, matéria de competência da União, conforme a Lei Federal nº 7.102/1983. A atividade em questão tem caráter exclusivamente preventivo e observacional, sem uso de armas, poder de polícia ou qualquer forma de coerção”.
Matéria Legislativa
REQ 41/2026 - Requerimento
Protocolo: 71/2026 | Data de Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Autoria: Carlone Assis
“Solicita o encaminhamento de Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Jataí, da atividade empresarial de vigilância desarmada e motorizada, de caráter preventivo e observacional, e dá outras providências”
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Foi a plenário em:
11 de Fevereiro de 2026 - Aprovado -