Lei determina que bandeiras sejam exibidas em bom estado

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Público - 19 de Setembro de 2025 às 14:39 - por: Francisco Cabral Público - 19 de Setembro de 2025 às 14:39 - por: Francisco Cabral Público - 19 de Setembro de 2025 às 14:39 - por: Francisco Cabral Privado - 19 de Setembro de 2025 às 14:37 - por: Francisco Cabral Privado - 19 de Setembro de 2025 às 14:37 - por: Francisco Cabral Privado - 19 de Setembro de 2025 às 14:37 - por: Francisco Cabral Privado - 19 de Setembro de 2025 às 14:37 - por: Francisco Cabral

Luciano propõe parque na Mata do Brisas

Área seria transformada em Parque Natural Municipal
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O vereador Luciano Lima propôs ao executivo a criação de um Parque Natural Municipal na área de floresta denominada Mata do Brisas. “O objetivo é fortalecer a preservação ambiental, possibilitando pesquisas científicas, atividades de educação ambiental, recreação e turismo ecológico, em conformidade com a Lei Ordinária nº 2.698 de 2006, que instituiu em Jataí o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza e Áreas Verdes”, explicou. “As unidades de conservação no Brasil são divididas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que o pleito se refere ao primeiro grupo, cujo objetivo principal é proteger a natureza permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, como visitação, turismo ecológico, pesquisa e educação ambiental. A legislação citada define unidade de conservação como espaço territorial com características naturais relevantes, instituído pelo poder público com objetivos de preservação, limites definidos e regime especial de administração. O artigo 8º da norma prevê, entre as categorias de Unidades de Proteção Integral, o Parque Natural Municipal, previsto no artigo 11 como instrumento de preservação de ecossistemas de relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando pesquisas e atividades educativas em contato com a natureza. A Mata do Brisas atende às características da lei por estar localizada em área de expansão urbana, onde se torna necessária a proteção da biodiversidade e a disciplina do processo de ocupação. Também poderia ser demarcada uma via com pista de caminhada ao redor do parque, tomando como referência o Parque Macambira, em Goiânia. Deve-se ressaltar a importância de investimentos em preservação ambiental, destacando a riqueza natural existente na área urbana de Jataí e a necessidade de sua manutenção diante da expansão da cidade. Com a criação do parque, seriam preservadas a nascente e o curso d’água do local, assegurando a proteção do ecossistema, a melhoria da qualidade de vida da população dos bairros próximos e o desenvolvimento sustentável do município”.
Matéria Legislativa
REQ 535/2025 - Requerimento
Protocolo: 829/2025 | Data de Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autoria: Luciano Lima
REQUER estudo de viabilidade técnica, e posterior providências, visando à CRIAÇÃO DE PARQUE NATURAL MUNICIPAL EM ÁREA DE FLORESTA DENOMINADA MATA DO BRISAS, com vistas a garantir a preservação ambiental, possibilitando desenvolvimento de atividades de educação ambiental, pesquisas, recreação e turismo ecológico.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2025
Foi a plenário em:
13 de Agosto de 2025 - Aprovado -