Hélio Domingos

Foi realizada no dia 8 de dezembro de 2016, no plenário João Justino de Oliveira, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 55, que está em tramitação no Senado Federal. Essa PEC, proposta pelo governo do presidente Michel Temer, congela os gastos com despesas primárias da União pelo período de 20 anos. Toda a comunidade foi convidada a participar da audiência, cuja iniciativa partiu do presidente da Câmara Municipal de Jataí, Marcos Antônio. Ao final, os presentes assinaram um documento com as conclusões e sugestões a respeito do tema, que será enviado aos senadores.

Com o nome de PEC 241, a matéria foi votada e aprovada duas vezes pela Câmara dos Deputados em outubro deste ano. Depois que foi enviada ao Senado, ela recebeu a denominação de PEC 55 e foi aprovada em primeira votação no último dia 1° de dezembro. A segunda votação está prevista para o dia 13 de dezembro de 2016.

Além do presidente Marcos Antônio, fizeram parte da mesa diretiva dos trabalhos Everton Sotto Tibiriçá Rosa, professor da Faculdade de Administração e Ciência Econômica (Face) da Universidade Federal de Goiás (UFG), Diego Augusto Diehl, professor de direito da UFG, Fernando Ferreira da Silva, aluno do UFG e integrante do movimento estudantil, Luiz Fernando de Oliveira, também aluno da UFG e ativista, Carlos Augusto Oliveira Diniz, presidente da Associação dos Docentes do Campus Avançado de Jataí (Adcaj), Elenilson de Vargas Fortes, coordenador do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, e Antônio Carlos Barbosa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Jataí.

O estudante da UFG Fernando Ferreira da Silva fez uma introdução ao assunto da noite. "A PEC 55 está sendo colocada como solução de um problema que não é a causa de nossos entraves econômicos", disse ele. "Essa proposta rasga direitos sociais consagrados em nossa Constituição".

Também aluno da mesma universidade, Luiz Fernando Oliveira defendeu os manifestantes que participaram de protestos contra a PEC 241/55. "A mídia não informou, mas durante nossa ocupação fizemos ações com crianças do bairro Cidade Jardim e outras atividades, ou seja, não somos baderneiros e maconheiros", afirmou. "Queremos esclarecer sobre algo que vai prejudicar nossa sociedade por 20 anos. A única forma de melhorar um país é a consciência política".

O professor de economia da UFG Everton Sotto Tibiriçá Rosa proferiu uma palestra, intitulada "Economia e Estado de Direito", em que demonstrou que a PEC 55 foi concebida para gerar superávit primário, economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida pública, sem se importar com o custo à população. "Não houve aumento de despesas para justificar a PEC", disse ele. "Aconteceu uma queda na arrecadação, algo que é pontual, não que vinha ocorrendo cronicamente".

Doutor em teoria econômica pelo Instituto de Economia da Unicamp (Universidade de Campinas-SP) e coordenador de formação do Núcleo Goiás da Auditoria da Dívida Pública, Everton Sotto afirmou que a PEC deprime ainda mais as políticas públicas brasileiras, o que representa retrocesso econômico. "Os países mais desenvolvidos fizeram política pública para chegar ao lugar em que estão", informou. "A PEC 55 congela as políticas públicas por 20 anos, mas a população vai crescer, ou seja, vamos regredir, estaremos na contramão do mundo. Nosso Estado não é maior que a média mundial. Não há estado mínimo nem nos lugares em que essa ideologia foi criada".

De acordo com Sotto, não seria necessária a PEC para cobrir o déficit. "Bastaria ir atrás dos sonegadores de impostos, pois eles deixaram de pagar R$ 421 bilhões em 2015", disse o professor. "Na Previdência não há rombo (citando outro exemplo de desinformação a respeito dos recursos federais). O que existe é a retirada de recursos da área para outras finalidades, por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Em suma, a PEC não visa equilibrar as contas públicas. Seu objetivo é manter o endividamento do Estado para enriquecimento privado por meio do pagamento de juros".

A abordagem do professor Diego Augusto Diehl foi feita no âmbito do direito e dos aspectos sociais. Ele lembrou que, durante a crise de 2008, o Brasil não sentiu tanto seus efeitos devido à adoção de medidas anticíclicas, que aqueceram a economia. "Hoje, a PEC 55 vem fazer o contrário, que é tomar medidas que vão aprofundar a recessão, transferindo os recursos da União para os mais ricos, por meio da amortização da dívida pública, afetando saúde, educação, políticas sociais etc. e a economia em geral, em todos os seus fundamentos", explicou.

Diehl, que é professor de direito constitucional da UFG, garantiu ainda que a ameaça ao bem-estar social é antiga. "Direitos sociais dos brasileiros alcançados pela Constituição de 1988 foram atacados pelos neoliberais desde aquela época e agora, em 2016, eles conseguiram por meio do governo Temer acabar com várias conquistas", considerou ele. "Nossa Constituição Cidadã não está sendo atacada por seus defeitos, mas por suas virtudes".

O professor comparou ainda o momento atual a um dos episódios mais marcantes do regime militar iniciado em 1964 e que durou até 1985. "A PEC 55 será votada em definitivo pelo Senado no próximo dia 13 de dezembro, que é o dia em que a ditadura instaurou o AI-5, em 1968, que acabou com a liberdade e o Estado de Direito no país. A PEC 55 é o AI-5 da Constituição de 1988", afirmou, aludindo ao Ato Institucional n° 5, editado durante o governo do general Artur da Costa e Silva. A partir do AI-5, o regime intensificou a perseguição aos opositores, aumentando o número de prisões, torturas, mortes e desaparecimentos.

Em seu pronunciamento, Elenilson Vargas (representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional) defendeu a melhoria da qualidade do voto. "Para evitar medidas prejudiciais ao povo brasileiro, como a PEC 55, reforma da Previdência e outras, nós temos o poder do voto, com o qual poderemos renovar o Congresso Nacional nas próximas eleições", asseverou. "Nós temos o poder para mudar as coisas".

A necessidade de conscientização do eleitor também foi ressaltada por Antônio Carlos Barbosa, presidente da OAB de Jataí. "As pessoas que estão no Congresso Nacional são reflexo de nós mesmos, que os colocamos lá pelo voto", observou o advogado. "Deve haver severidade no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os gestores sejam obrigados a ressarcir os recursos desviados do erário".

Ao encerrar a audiência pública, o presidente da Câmara, Marcos Antônio, relembrou quando combinou a realização da audiência com os estudantes da UFG, que procuraram os vereadores para falar sobre a PEC 241/55. O parlamentar discorreu ainda sobre a vida política, o processo eleitoral e outros aspectos da vida pública. "Enquanto o eleitor não conhecer, não tomar consciência da importância do voto e da política, não mudaremos esta situação", disse ele.