Hélio Domingos

Em audiência pública realizada na noite do dia 15 de dezembro e que lotou o plenário da Câmara Municipal de Jataí, o prefeito eleito e atual vereador Vinícius Luz concordou em solicitar ao prefeito Humberto Machado a retirada do projeto de lei que cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Em contrapartida, o presidente da Câmara, Marcos Antônio, comprometeu-se, ao lado dos outros vereadores presentes, a estudar uma alteração na emenda ao orçamento de 2017 que prevê o aumento do duodécimo, o repasse da prefeitura ao parlamento, desde que não seja prejudicada a revisão anual dos vencimentos dos servidores da casa.

Além do presidente do legislativo e do futuro prefeito, fizeram parte da mesa de trabalhos os vereadores Mauro Bento Filho, Thiago Maggioni, Nilton César Soró, Gildenicio Santos, João Rosa e Geovaci Peres, a vice-prefeita eleita Simone Oliveira Gomes, os vereadores eleitos José Prado Carapô, Agustinho de Carvalho Filho, o "Carvalhinho", e o Major Davi Pires, e o procurador da Câmara Leonardo Melo do Amaral.

Em seu pronunciamento, o vereador Vinícius Luz, prefeito eleito de Jataí, afirma que a Cosip está prevista na Constituição. "Nosso município é um dos poucos do país que não instituíram esse tributo", disse ele, que apresentou no telão as despesas da prefeitura com funcionalismo, locação de imóveis, saúde, veículos, escolas etc.

"Esta estrutura toda custou R$ 300 milhões em 2016", informou ele. "Importante mostrar a evolução da arrecadação nos últimos três anos. Em 2014 e 2015 tivemos superávit, arrecadamos mais do que foi orçado para aqueles anos. Em 2016 isso não aconteceu: o orçamento era de R$ 330 milhões, mas nossa receita foi de pouco mais de R$ 280 milhões".

O futuro prefeito alegou a redução de receitas foi ampla. "Tivemos queda na arrecadação nos tributos municipais e na participação do ICMS", declarou. "Isso mostra que nossa atividade econômica caiu, como reflexo da crise que o país atravessa. A partir de 2017 teremos ainda mais despesas, com parcelamento da dívida do Jataí Previ, pagamento do Pró Transporte 2 e a recém-inaugurada UPA (Unidade de Pronto Atendimento), que representará um custo mensal de R$ 800 mil para o município. O Centro Médico, que dobrará de tamanho e os novos Cmeis também demandarão mais recursos".

Outras despesas estão previstas em médio prazo. "Em 2018 teremos novas unidades médicas e odontológicas, novo Caps AD e, na segurança, a Guarda Civil Municipal, pois a segurança pública é um anseio da sociedade, tanto que construiremos um novo Ciaj, teremos reformas de escolas e outras medidas que demandarão recursos", garantiu Vinícius. "Para reduzir custos, vamos extinguir cargos comissionados não essenciais, faremos fusões de secretarias, acabaremos com algumas, efetuaremos economia no custeio, revisão de contratos. Não faremos apenas aumento de tributo, mas modernizaremos a administração".

Alternativas para aumento de receitas serão buscadas. "Vamos colocar o carro na estrada para atrair investimentos para Jataí, vamos mostrar nossas potencialidades, vamos fazer convênios com o governo estadual, buscar aproximação com o deputado federal Daniel Vilela e com parlamentares da nossa base para conquistar emendas ao orçamento da União, Refis para nossas empresas, campanhas para que quem tenha carro com placa de fora emplaque seu veículo em Jataí, vamos atrás do DPVAT, a parcela à qual o município tem direito e, por fim, a Cosip, que é necessária para que possamos fazer frente a todas as despesas aqui elencadas", salientou o parlamentar.

"Com a Cosip, 70% da população vai pagar menos de R$ 10,00 por mês. E quem é isento de pagar IPTU também não pagará a contribuição. A Cosip será de R$ 3,00 a R$ 10,00, para a maioria", disse Vinícius Luz. "Tive a coragem de propor algo que está contrariando a maioria, mas pela necessidade, algo que só pude decidir agora porque não conhecia totalmente a situação financeira da prefeitura".

O procurado município Renato Brandão também defendeu o novo tributo. "O prefeito eleito e o atual prefeito fizeram projetos não simpáticos do ponto de vista fiscal, para que a prefeitura possa manter suas políticas públicas e cumprir os preceitos da Constituição de 1988", afirmou ele. "Estudamos vários e vários municípios antes de elaborar o projeto que cria a Cosip. Chegamos à conclusão que a forma mais justa de cobrar a contribuição sobre a iluminação pública é vinculá-la ao valor venal do imóvel. Quanto mais caro o imóvel, maior o valor do tributo, mas a maioria da população vai pagar menos de R$ 10,00".

O público presente também teve direito a expressar sua opinião. Sebastião Divino Elias afirmou ser contra a criação da Cosip. Ele sugeriu que o futuro prefeito acerte com o governador o repasse ao município de parte da arrecadação da Saneago em Jataí.

Já o vereador eleito José Prado Carapô mostrou-se ideologicamente contra a criação de novos tributos. "O Brasil é um dos países com menor retorno do imposto pago pela sociedade", disse ele. "Sou contra o aumento de impostos, que engessa o empresário e onera ainda mais o consumidor. Para termos um estado de bem-estar social, a sociedade dever estar preparada para arcar com esse peso. Peço que esta Câmara vote contra o projeto que cria a Cosip".

Para Rovander Alves de Oliveira, os candidatos a prefeito deveriam saber o que iriam encontrar no Centro Administrativo. "Sou contra a Cosip", posicionou-se. "O prefeito eleito sabia da situação da prefeitura quando se candidatou. Agora ele vê que não terá condições de cumprir suas promessas".

O vereador Geovaci Peres acredita não ser necessária a criação do novo tributo. "O déficit de R$ 11 milhões da prefeitura se deve ao Jataí Previ", afirmou. "Com o parcelamento dessa dívida, o problema financeiro do município será equacionado. Espero que o senhor prefeito eleito retire este projeto, pois o senhor e sua equipe terão condições de fazer uma boa administração sem sacrificar a população".

Admilson Alves do Carmo também não se mostrou favorável à Cosip. "Sou absolutamente contra qualquer aumento de tributo que existe neste país. Você paga imposto em qualquer lugar que se vá. Sugiro ao prefeito eleito que busque recursos com políticos que vêm ao município para pedir votos junto com eles e demais vereadores".

O vereador Mauro Bento Filho lembrou que a adoção de alternativas impediria a criação de impostos. "Em reunião com o futuro prefeito, nós vereadores perguntamos se não havia outra forma de levantar receita para atender e salvar o caos financeiro que enfrentamos", relatou ele. "O próprio Vinícius apresentou diversas formas de arrecadação. Por mais que a Cosip represente receita imediata, devemos, como o próprio senhor disse, buscar convênios com o Estado, buscar recursos federais e aproveitar outras ideias, como as que surgiram nesta audiência".

De acordo com Ronaldo Ribeiro, a busca de recursos pode advir de uma nova política em relação ao sistema de saneamento básico. "Lanço o desafio ao senhor, prefeito eleito, e a todos os vereadores: que seja abraçada a revisão do contrato com a Odebrecht", sugeriu. "Teríamos uma alternativa à criação de um novo tributo municipal".

A advogada Simone Oliveira Gomes, vice-prefeita eleita, mostrou-se solidária ao seu companheiro de chapa. "Vinícius, conte com meu apoio ao propor esta medida amarga que visa minimizar o problema da falta de recursos para manter serviços como a UPA, por exemplo".

Já a professora Milta Magalhães, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Goiás (Sintego) em Jataí, pensa de modo diferente. "Não podemos pagar por uma dívida que não foi criada por nós", disse ela. "A população não é responsável pelo caos financeiro do município".

O vereador Thiago Maggioni propôs a redução do duodécimo do legislativo. "Não pretendo mudar meu estilo, sempre a favor da pessoas. Quanto à Cosip, não precisamos votar o projeto como enviado pela prefeitura, podemos alterá-lo na Câmara", afirmou. "Proponho que a Câmara diminua o duodécimo de R$ 12 milhões para R$ 8 milhões anuais, para que a prefeitura use esses recursos. Assim, o senhor, Vinícius, poderia retirar o projeto que cria a Cosip".

Aliado do futuro prefeito, o vereador eleito Major Davi Pires defendeu o projeto. "A Cosip não foi inventada por ninguém aqui dentro. Ela está na Constituição, tem previsão legal. Se não for criada agora, será criada depois", asseverou ele. "Estamos sofrendo com falta de segurança pública. Temos que ter coragem e hombridade para enfrentar os problemas. No final, quando estivermos em uma situação incontornável, o que vão dizer aqueles que estão aqui vaiando?"

Outro vereador eleito, Carvalhinho, acredita que uma decisão dessa importância deveria ser ponderada por mais tempo. "Penso que Jataí está no caminho certo. Vinícius está no espírito certo, no espírito de liderança, com a intenção de levar Jataí para o caminho correto", disse ele. "Se eu estivesse em seu lugar, faria diferente: ficaria seis meses, junto com um analista econômico, avaliando toda a administração pública para depois fazer as reduções necessárias para chegar ao equilíbrio das contas, para depois saber se seria necessário criar essa contribuição".

Já o vereador Gildenicio Santos pediu a retirada do projeto. "Durante as reuniões da Comissão de Constituição de Justiça ficamos a par da situação financeira do município", informou. "Uma alternativa à criação de tributos é aumentar a participação do Estado nos repasses de recursos para a prefeitura. O Estado tem deixado de investir o que deveria em nosso município. A população não quer essa nova contribuição e sugiro a Vossa Excelência, futuro prefeito Vinícius Luz, que retire esse projeto, que não sacrifique a população".

O presidente da Câmara, Marcos Antônio, também não se mostrou a favor da matéria. "Caso a Cosip seja aprovada, a prefeitura só poderá cobrar a partir de abril de 2017. Sou contra criar novos impostos, pois é uma armadilha para o contribuinte. Maioria simples cria um imposto, mas depois, quando a economia volta a melhorar, não se pode acabar com o imposto", declarou. "Quando o país vai mal, o povo é que paga a conta. Como presidente, já repassei à prefeitura R$ 3,5 milhões. Se congelarmos o duodécimo (atualmente em pouco mais de R$ 12 milhões anuais ou 7% do orçamento 2016), poderemos repassar R$ 2,2 milhões. O restante cobraríamos do que o governo estadual deve ao município, que são R$ 2,5 milhões. Teríamos R$ 4,7 milhões, o que representaria a receita que seria arrecadada com a Cosip".

Ao final, Vinícius Luz pediu novamente a palavra. "Não sou intransigente, sou do diálogo", disse ele. "Isso aqui que está acontecendo talvez seja histórico, pois estamos tendo a oportunidade de mostrar ao povo o que está acontecendo. Concordo que temos que cobrar o governo do Estado, pois o dinheiro é de Jataí. Peço ao prefeito Humberto Machado para retirar o projeto, mas que saiamos daqui compromissados, que a emenda que aumenta o duodécimo da Câmara seja alterada, pois o dinheiro não precisa ser devolvido, que fique na prefeitura para ser usado".

Por sua vez, Marcos Antônio concordou em estudar, juntamente com os demais vereadores, uma forma de não aumentar o duodécimo, desde que a revisão anual dos vencimentos dos servidores não seja afetada. "A Câmara se compromete em reduzir o duodécimo, caso não sejam prejudicados os funcionários desta casa, e, assim, esperamos que o projeto que cria a Cosip seja retirado", assegurou o chefe do legislativo jataiense.