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Publicado em 16 de novembro de 2026
Público - 16 de Novembro de 2026 às 14:10 - por:
Francisco Cabral
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Carlone solicita mais acesso à justiça para o agro
Pedido foi feito à Faeg, para que esta interceda junto ao TJ e à Alego
O vereador Carlone Assis solicitou à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) que promova gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e à Assembleia Legislativa para ampliar as condições de acesso à justiça para produtores rurais e empresas fornecedoras do agronegócio. A proposta prevê a adoção de medidas que facilitem o pagamento das custas judiciais, incluindo a concessão da gratuidade da justiça, o parcelamento das despesas processuais e a possibilidade de recolhimento dos valores ao final do processo. O parlamentar afirma que Jataí e outras regiões do Estado enfrentam dificuldades econômicas e financeiras no setor agropecuário, especialmente em razão do elevado endividamento dos produtores rurais, da redução da liquidez financeira e do comprometimento de recursos necessários à manutenção das atividades produtivas. Segundo ele, a situação também afeta empresas fornecedoras de insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, máquinas, equipamentos e serviços. Diante da inadimplência de produtores rurais, essas empresas passam a enfrentar cobranças e execuções judiciais promovidas por fabricantes, distribuidores, instituições financeiras e outros credores. O documento destaca que muitas dessas ações envolvem valores expressivos e resultam em custas processuais elevadas, principalmente para a apresentação de embargos à execução, ações revisionais, ações de recuperação judicial e outras medidas destinadas ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Carlone ressalta que a existência de propriedades rurais, máquinas, equipamentos e estoques não significa necessariamente disponibilidade financeira imediata, uma vez que esses bens podem estar comprometidos com financiamentos, garantias e outras obrigações necessárias à continuidade das atividades econômicas.
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Matéria Legislativa
REQ 463/2026 - Requerimento
Protocolo: 776/2026 | Data de Apresentação: 4 de Novembro de 2026 Autoria: Carlone Assis Solicita à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e à Assembleia Legislativa, visando à ampliação das condições de acesso à Justiça para produtores rurais e empresas fornecedoras do agronegócio, mediante gratuidade da justiça, parcelamento e possibilidade de recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição do vereador Marcos Patrick. Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2026 Foi a plenário em: 10 de Novembro de 2026 - Aprovado -
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