O vereador Carlone Assis solicitou ao executivo a adoção imediata de providências administrativas para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que assegura atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Também são beneficiários desse direito as pessoas com deficiência, os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue. O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 10.048/2000 estabelece que, na ausência de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, os beneficiários devem ser atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento, antes das demais pessoas. A fundamentação legal também inclui a Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além das normas de proteção às pessoas com deficiência. O vereador cita ainda a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura acessibilidade, inclusão e atendimento prioritário. O parlamentar destaca que muitas pessoas com autismo apresentam dificuldades relacionadas à espera prolongada, ao excesso de ruídos, às aglomerações e a outros estímulos sensoriais. Essas situações podem provocar sofrimento, ansiedade e dificuldades de autorregulação. As condições variam de pessoa para pessoa, mas reforçam, segundo o documento, a importância de um atendimento adequado, humanizado e prioritário.