O vereador Guilherme Alves requereu ao executivo informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026. A norma autoriza a recomposição do período da pandemia da Covid-19 para fins de contagem de tempo de serviço e direitos funcionais dos servidores públicos municipais. O parlamentar questiona se o município pretende aplicar a lei quanto à recomposição do período da pandemia e se já existem estudos técnicos, jurídicos e de impacto orçamentário e financeiro realizados ou em andamento sobre o tema. O vereador também solicita esclarecimentos sobre a eventual previsão de envio de projeto de lei à Câmara para regulamentar a matéria e, em caso positivo, qual o prazo estimado para o encaminhamento. Além disso, pede que sejam informados quais direitos e vantagens funcionais poderão ser alcançados, como progressões, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio ou outros previstos na legislação municipal. “A propositura tem como objetivo garantir transparência e valorização aos servidores públicos de Jataí”, afirmou ele. “A Lei Complementar Federal nº 226/2026 representa uma reparação histórica, pois permite que o tempo de serviço trabalhado durante os períodos mais críticos da pandemia volte a ser contabilizado para benefícios funcionais suspensos pela LC 173/2020. O funcionalismo municipal foi essencial para a manutenção dos serviços e o cuidado com a população durante a crise sanitária, e é necessário o acompanhamento legislativo sobre a implementação da norma para assegurar segurança jurídica e respeito aos direitos da categoria”.