A Câmara aprovou projeto do vereador Guilherme Alves que amplia as vagas reservadas em estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência no município. A proposta estabelece regras para logradouros públicos e estacionamentos privados de uso coletivo, com base nos princípios de acessibilidade, mobilidade e proteção à dignidade da pessoa humana. Pelo texto, serão considerados idosos os indivíduos com 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso, e pessoas com deficiência aquelas que possuam impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com comprometimento de mobilidade, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto também define estacionamento de uso coletivo como qualquer área pública ou privada destinada ao estacionamento de veículos com acesso ao público e credencial de estacionamento como o documento emitido pelo órgão executivo municipal de trânsito. A proposta determina a reserva mínima de 7% das vagas para idosos e de 4% para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade em todos os estacionamentos de uso coletivo do município. Os percentuais superam os mínimos federais de 5% e 2%, respectivamente. Quando o cálculo resultar em número fracionário, o arredondamento deverá ser feito para o número inteiro imediatamente superior. Nos estacionamentos com até dez vagas, deverá haver ao menos uma vaga reservada para idosos e uma para pessoas com deficiência. O projeto prevê que as vagas reservadas sejam posicionadas nos locais mais próximos das entradas e saídas de pedestres. Os estacionamentos já existentes terão prazo de 180 dias para se adequar às novas exigências. As vagas deverão contar com sinalização horizontal e vertical conforme a Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As vagas destinadas a pessoas com deficiência também deverão atender às especificações dimensionais da NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), incluindo faixa de circulação lateral. O uso das vagas ficará condicionado à apresentação de credencial válida emitida pelo órgão executivo municipal de trânsito de Jataí. O documento poderá ser físico ou digital e terá validade em todo o território nacional. O município deverá manter cadastro atualizado dos beneficiários, com atualização semestral. A emissão da credencial será gratuita para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada por declaração ou inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). O projeto aguarda sanção do chefe do executivo municipal para entrar em vigor.