O vereador Luciano Lima solicitou à prefeitura a implantação de uma travessia elevada para pedestres em frente ao Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela, localizado na BR-158. “Veículos têm sido estacionados do outro lado da pista, o que obriga pedestres, incluindo trabalhadores, passageiros e visitantes, a atravessar a via em meio ao tráfego, gerando risco de acidentes”, alertou. “A implantação de uma faixa elevada pode aumentar a segurança e promover a acessibilidade, além de contribuir para a redução da velocidade dos automóveis, conforme previsto nas normas de engenharia de tráfego. O trecho da BR-158, entre o Parque de Exposições e a ponte sobre o rio Paraíso, está sob gestão compartilhada entre o município de Jataí e a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022/SPRF-GO, assinado em 25 de abril de 2022 e com validade de cinco anos. O acordo autoriza o município a executar intervenções na área para melhoria da segurança, sinalização e mobilidade urbana. A solicitação se fundamenta na Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece como diretriz a segurança nos deslocamentos das pessoas e a priorização dos modos de transporte não motorizados. Podemos citar também o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que determina ser dever do poder público garantir um trânsito seguro e preservar a integridade física dos pedestres. Ainda há o artigo 70 do Código de Trânsito, que garante prioridade aos pedestres nas faixas, cabendo aos condutores reduzir a velocidade ao se aproximarem delas. A implantação de travessias elevadas é medida eficaz para assegurar esse direito, especialmente em vias de intenso movimento, como o acesso ao aeroporto”.