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Vários bairros da cidade ainda não são contemplados com esse serviço
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Publicado em 30 de março de 2026
Público - 30 de Março de 2026 às 14:32 - por:
Francisco Cabral
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Privado - 30 de Março de 2026 às 14:32 - por:
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Privado - 30 de Março de 2026 às 14:31 - por:
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Kátia: projeto garante inclusão produtiva a mães atípicas
Mães de crianças com deficiência terão capacitação e incentivos
A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas à inclusão produtiva, capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo de mães de crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou condições que demandem cuidados permanentes no município de Jataí. De acordo com o texto, as ações poderão contemplar a oferta de cursos de capacitação profissional, especialmente voltados ao trabalho domiciliar ou flexível; estímulo à autonomia financeira das mães atípicas; incentivo ao empreendedorismo feminino inclusivo; fortalecimento de redes de apoio e integração social; e apoio à divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pelas participantes. Para a execução das medidas, o projeto prevê parcerias com instituições do Sistema S, como Sebrae, Senai, Senac, Sesi e Sesc; celebração de convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas; cooperação com universidades, associação comercial e organizações da sociedade civil; apoio voluntário de profissionais habilitados; e disponibilização de espaços públicos, observados critérios administrativos. O texto também prevê o incentivo à realização de feiras, exposições e outras iniciativas voltadas à divulgação e comercialização de produtos e serviços das participantes, respeitadas as normas vigentes. A viabilização das ações poderá ocorrer por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação, doações ou outras formas legalmente admitidas, conforme a legislação aplicável. Segundo a parlamentar, mães atípicas enfrentam sobrecarga física, emocional e financeira em razão dos cuidados permanentes com os filhos, o que dificulta a permanência no mercado formal de trabalho e pode gerar vulnerabilidade econômica e isolamento social.
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Matéria Legislativa
PLOL 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 128/2026 | Data de Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026 Autoria: Kátia Carvalho “Estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas à inclusão produtiva e ao incentivo ao empreendedorismo de mães atípicas no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.” Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3127/2026, Lei Ordinária nº 4.922, de 05 de março de 2026. Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026 Foi a plenário em: 3 de Março de 2026 - Aprovado - 3 de Março de 2026 - Aprovado - 4 de Março de 2026 - Aprovado - Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4922 de 05 de Março de 2026 Autógrafo: Autógrafo nº 1426 de 04 de Março de 2026 |