Vários bairros da cidade ainda não são contemplados com esse serviço

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Público - 30 de Março de 2026 às 14:32 - por: Francisco Cabral Público - 30 de Março de 2026 às 14:32 - por: Francisco Cabral Público - 30 de Março de 2026 às 14:32 - por: Francisco Cabral Privado - 30 de Março de 2026 às 14:32 - por: Francisco Cabral Privado - 30 de Março de 2026 às 14:31 - por: Francisco Cabral Privado - 30 de Março de 2026 às 14:31 - por: Francisco Cabral Privado - 30 de Março de 2026 às 14:31 - por: Francisco Cabral

Kátia: projeto garante inclusão produtiva a mães atípicas

Mães de crianças com deficiência terão capacitação e incentivos
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A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas à inclusão produtiva, capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo de mães de crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou condições que demandem cuidados permanentes no município de Jataí. De acordo com o texto, as ações poderão contemplar a oferta de cursos de capacitação profissional, especialmente voltados ao trabalho domiciliar ou flexível; estímulo à autonomia financeira das mães atípicas; incentivo ao empreendedorismo feminino inclusivo; fortalecimento de redes de apoio e integração social; e apoio à divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pelas participantes. Para a execução das medidas, o projeto prevê parcerias com instituições do Sistema S, como Sebrae, Senai, Senac, Sesi e Sesc; celebração de convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas; cooperação com universidades, associação comercial e organizações da sociedade civil; apoio voluntário de profissionais habilitados; e disponibilização de espaços públicos, observados critérios administrativos. O texto também prevê o incentivo à realização de feiras, exposições e outras iniciativas voltadas à divulgação e comercialização de produtos e serviços das participantes, respeitadas as normas vigentes. A viabilização das ações poderá ocorrer por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação, doações ou outras formas legalmente admitidas, conforme a legislação aplicável. Segundo a parlamentar, mães atípicas enfrentam sobrecarga física, emocional e financeira em razão dos cuidados permanentes com os filhos, o que dificulta a permanência no mercado formal de trabalho e pode gerar vulnerabilidade econômica e isolamento social.
Matéria Legislativa
PLOL 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 128/2026 | Data de Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autoria: Kátia Carvalho
“Estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas à inclusão produtiva e ao incentivo ao empreendedorismo de mães atípicas no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.”
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3127/2026, Lei Ordinária nº 4.922, de 05 de março de 2026.
Data da última Tramitação:  19 de Março de 2026
Foi a plenário em:
3 de Março de 2026 - Aprovado -
3 de Março de 2026 - Aprovado -
4 de Março de 2026 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4922 de 05 de Março de 2026
Autógrafo: Autógrafo nº 1426 de 04 de Março de 2026