A Câmara aprovou projeto de lei da vereadora Kátia Carvalho que institui a campanha Agosto Lilás no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta estabelece a realização anual da campanha durante o mês de agosto, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. A campanha terá como política de conscientização pública a difusão de informações sobre os direitos das mulheres e as redes de atendimento e proteção existentes no município. Também prevê a divulgação dos mecanismos de denúncia e combate à violência doméstica e familiar, com ênfase na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O texto estabelece ainda o estímulo ao debate comunitário, educacional e intersetorial sobre igualdade de gênero, respeito mútuo e fim do feminicídio. Também prevê o incentivo à participação da sociedade civil organizada, de entidades privadas e de órgãos públicos em ações educativas e preventivas. Entre as diretrizes para as ações de conscientização estão a realização de palestras, seminários, debates e campanhas educativas junto à comunidade, aos estabelecimentos de ensino e às unidades de saúde. A lei também prevê a veiculação de material informativo em meios digitais e oficiais de comunicação e a integração com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Forças de Segurança e conselhos de direitos.