O vereador Marcos Patrick solicitou ao executivo o encaminhamento de um projeto de lei que autorize o pagamento de incentivo financeiro, a título de indenização, aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) do município. “A medida visa fortalecer as políticas públicas voltadas à atuação desses profissionais, reconhecendo o papel essencial desempenhado por ACS e ACE na promoção da saúde preventiva e no combate às endemias”, justificou ele. “A solicitação está fundamentada no artigo 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações, e na Lei nº 12.994/2014, que reconhecem a importância dessas categorias para o acompanhamento de famílias, identificação de fatores de risco e execução de ações de prevenção e controle de doenças. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) realiza repasses específicos para o custeio dessas ações e o incentivo financeiro representa uma ferramenta importante para valorizar e motivar os agentes, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado à comunidade. De acordo com o requerimento, a adoção do pagamento não geraria impacto financeiro negativo aos cofres do município, já que os recursos são provenientes do governo federal.