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Setores mais afastados do Centro também seriam contemplados
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Publicado em 18 de novembro de 2026
Público - 18 de Novembro de 2026 às 14:02 - por:
Francisco Cabral
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Privado - 18 de Novembro de 2026 às 14:02 - por:
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Privado - 18 de Novembro de 2026 às 13:59 - por:
Francisco Cabral
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Francisco Cabral
Marcos Patrick propõe superintendência para gestão de emendas
Órgão agilizaria pagamento de emendas parlamentares impositivas e modificativas
O vereador Marcos Patrick solicitou à administração municipal a criação de uma superintendência especializada na gestão e no planejamento das emendas impositivas e modificativas ao orçamento municipal. Segundo ele, o órgão deverá contar com equipe técnica própria e capacitada, formada preferencialmente por servidores já integrantes do quadro municipal para gerar o menor impacto financeiro possível. A estrutura ficaria encarregada de acompanhar todas as etapas de execução das emendas, desde a análise de impedimentos técnicos e conferência da documentação das entidades beneficiárias até o pagamento e a prestação de contas, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e reduzindo o risco de perda de recursos e de responsabilização do município. A proposta é justificada pelo atraso na liberação das verbas. Segundo registros de acompanhamento do legislativo, até 26 de outubro de 2026 — a pouco mais de dois meses do encerramento do exercício — haviam sido pagos R$ 3.692.666,57. O valor corresponde a 27,88% dos R$ 13.244.688,35 destinados por meio de emendas impositivas e seus respectivos ajustes técnicos. No orçamento de 2026 (Lei nº 4.901/2025), foram aprovadas 332 emendas impositivas, que somam R$ 12.557.385,00, voltadas a secretarias, fundos municipais e dezenas de entidades da sociedade civil que prestam serviços à população local. Já a planilha pública de acompanhamento divulgada pela prefeitura, consultada em 20 de outubro de 2026, registrava 173 indicações para 42 entidades. Desse total, apenas 23 haviam sido finalizadas, enquanto 121 aguardavam andamento interno. Previstas no artigo 113 da Lei Orgânica do Município, as emendas parlamentares individuais impositivas equivalem a 2% da receita corrente líquida, com metade destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo de execução obrigatória, salvo impedimentos de ordem técnica. O parlamentar aponta que o atraso decorre, em grande parte, da falta de pessoal suficiente para analisar a alta demanda de processos. Atualmente, um efetivo reduzido de servidores acumula essa função com outras atribuições administrativas. Cada emenda passa por um trâmite que inclui análise de impedimentos técnicos, eventual remanejamento, conferência do plano de trabalho e da documentação da entidade, pareceres técnico e jurídico, lei autorizativa específica, celebração de termo de fomento ou de colaboração (conforme a Lei Federal nº 13.019/2014), empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas.
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Matéria Legislativa
REQ 447/2026 - Requerimento
Protocolo: 756/2026 | Data de Apresentação: 26 de Outubro de 2026 Autoria: Marcos Patrick Solicita ao Poder Executivo estudo e a adoção das providências necessárias para a criação de uma Superintendência especializada na gestão e no planejamento das emendas impositivas e das emendas modificativas ao orçamento municipal, dotada de equipe técnica própria, com vistas a assegurar a execução das emendas dentro dos prazos legais. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única com subscrição dos vereadores Carlone Assis e Luciano Lima. Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2026 Foi a plenário em: 10 de Novembro de 2026 - Aprovado -
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