Foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária do dia 11 de agosto de 2021, a criação da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente. O projeto de resolução foi apresentado pela mesa diretora da Câmara Municipal de Jataí, formada pelos vereadores Marina Silveira (presidente), Alessandra do Adote (vice) e Durval Júnior (secretário).

O novo colegiado terá as seguintes obrigações: o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos no que se refere à criança e ao adolescente; defesa intransigente das prerrogativas asseguradas na lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; assegurar com participação efetiva no âmbito do município de Jataí que as políticas públicas estabeleçam metas, visando a prevenção, a defesa e a assistência social, especialmente no que diz respeito à dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à liberdade, à segurança, à habitação, ao saneamento básico, ao trabalho, ao transporte e à integração comunitária; promoção de palestras, seminários, conferências, debates, datas comemorativas e campanhas educativas, com a finalidade de discutir e encontrar soluções para os problemas da criança e do adolescente podendo para a consecução deste objetivo requerer dos órgãos da Câmara Municipal o apoio técnico necessário; promover e divulgar programas e projetos governamentais relativos à garantia dos direitos da criança e do adolescente; articular parcerias entre os poderes públicos e a sociedade civil para promoção de ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente; fiscalizar e acompanhar os programas e projetos governamentais relativos à garantia dos direitos da criança e do adolescente; opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes; emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; acompanhar o desenvolvimento e a execução de políticas municipais de promoção, valorização e acolhimento da criança e do adolescente; quando as audiências públicas que versarem sobre matérias relativas à criança e ao adolescente, deverá obrigatoriamente ser expedido convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova configuração na temática criança e adolescente. A partir daí, empenhou-se uma vasta legislação para o reconhecimento desta considerada parcela da população como detentora de direitos e cidadania”, justificaram os membros da mesa diretora. A nova era de direitos da criança e do adolescente assegurou-lhes o poder tripartite da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos sociais. Além disso, a norma constitucional garantiu a prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse. Isso significa dizer que todos somos responsáveis em encontrar alternativas garantindo que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar. Portanto, legislar, fiscalizar, cobrar, conhecer, debater, é fundamental para a construção de políticas públicas relevantes que defendam o melhor interesse da criança e do adolescente”.

“Neste sentido”, prosseguiram os parlamentares, “criar a presente comissão temática, além de cumprir o papel constitucional, demonstra a real preocupação do parlamento jataiense com o ser humano, em sua forma mais vulnerável. Por fim, é salutar lembrar que uma sociedade em que o melhor interesse da criança é prioridade é um lugar melhor para todos”.