Na abertura da primeira temporada de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jataí no mês de junho de 2021, no dia 8, diversos projetos e requerimentos foram discutidos e votados no plenário João Justino de Oliveira.

A próxima reunião plenária está prevista para o dia 9, a partir das 8 horas da manhã, novamente com transmissão ao vivo pela TV e pela Rádio Câmara, por meio do site www.jatai.go.leg.br, do YouTube e das redes sociais do legislativo jataiense.

Na tarde do dia 8, na sala da presidência, os vereadores receberam o secretário Municipal da Fazenda, Valter Pedro Cardoso, acompanhado de parte de sua equipe. Eles forneceram explicações sobre as contas de gestão de 2011, que são objeto de parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Desde 2020 tramita na Câmara Municipal o projeto de decreto legislativo nº 2, que dispõe sobre a aprovação do parecer prévio pela rejeição das contas de gestão executivo jataiense de 2011. Cardoso afirmou que o prefeito à época, Humberto Machado (prefeito de Jataí pela quinta vez, desde o último dia 1º de janeiro), não pode ser punido pelos erros apontados pelo TCM. Ele alega que não houve dolo nem prejuízos aos cofres públicos. “Foi apenas um erro da área técnica, não houve usurpação das atribuições do legislativo, numa época em que não existiam os controles hoje vigentes”, afirmou.

O PDL 2 pode voltar à pauta da sessão ordinária desta quarta-feira. De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da legislatura passada, o projeto é baseado no relatório elaborado pelo então vereador Pastor Luiz Carlos, que foi favorável à rejeição das contas do executivo, com o apoio do presidente da Comissão no período 2019/2020, o então vereador Thiago Maggioni. O outro membro do colegiado, o então vereador Creso Vilela foi voto vencido.

MATÉRIAS APROVADAS

- Projeto de Lei Complementar nº 1 – Do vereador Carlinhos Canzi - Revoga o §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17, de 26 de maio de 2014 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 - Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí – Jataí-Previ, autarquia municipal, a conceder desconto de 50% na cobrança dos aluguéis referentes às salas comerciais e guichês situados no terminal rodoviário de sua propriedade.

- Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 81.550,00 no orçamento vigente e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 – Das vereadoras Alessandra do Adote e Marina Silveira - Altera a lei ordinária nº 3.066, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 – Dos vereadores Marina Silveira e Vicente Mantelli - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio.

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 – Da vereadora Alessandra do Adote - Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” em Jataí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 – Da vereadora Alessandra do Adote - Institui no município de Jataí o “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

- Requerimento nº 221 – Do vereador Adilson de Carvalho - Construção de uma quadra de esportes na antiga praça 28 de Julho, na Vila Fátima.

- Requerimento nº 222 – Do vereador Genilson Santos - Requer estudo técnico para viabilizar a realização de benfeitorias no Conjunto Residencial Cidade Jardim I, incluindo a implantação de uma pista de caminhada no canteiro central, localizado entre a Rua Ninfa das Águas e a Avenida Santa Catarina; implantação de calçada em volta de área pública próxima ao Cmei Silvia Ferreira de Carvalho; troca de areia da quadra e parque infantil da Praça do Pequi e informações a respeito da paralisação das obras de construção do novo Cmei do setor.

- Requerimento nº 257 – Da vereadora Alessandra do Adote - Divulgação nas redes sociais e no site oficial (criação de uma aba) da prefeitura de informações a respeito de necessidades básicas dos animais domésticos, adoções e possíveis doenças relacionadas a meio ambiente e animais.

- Requerimento nº 258 – Do vereador Vicente Mantelli - Solicita contratação de médico hematologista para atendimento no sistema público de saúde jataiense. 

- Requerimento nº 259 – Do vereador Vicente Mantelli - Requer sinalização de trânsito horizontal e vertical nas vias e acessos do setor Industrial. 

- Requerimento nº 260 – Do vereador Durval Júnior - Solicita a recuperação das vias rurais que dão acesso ao assentamento 3T e à região das Torres, visando conceder melhoria no transporte dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares.

- Requerimento nº 261 – Do vereador Durval Júnior - Solicita o estudo técnico e de viabilidade para abertura e continuação da Rua 8, passando a dar acesso da Rua Rio Doce à Rua Leomar Ferreira de Melo, ambas na Vila das Palmeiras.

- Requerimento nº 263 – Do vereador Deuzair Parente - Solicita ao prefeito e à empresa Ecovias do Cerrado estudo técnico com a finalidade de saber a melhor opção de acesso ao setor Agroindustrial, para posterior construção.

- Requerimento nº 264 – Do vereador Marcos Patrick - Solicita relação nominal e numérica com identificação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no município de Jataí.

- Requerimento nº 265 – Dos vereadores Carlinhos Canzi, Marina Silveira e Vicente Mantelli - Solicita ao chefe do executivo determinação para o cumprimento no âmbito do município do PL 1.136/2021, que dispõe sobre a imunização diária em situação de epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis, incluindo finais de semana e feriados.

- Requerimento nº 266 – Do vereador Deuzair Parente - Solicita ao executivo a reforma geral da Escola Municipal Clobertino Naves.

- Requerimento nº 267 – Do vereador Deuzair Parente - Solicita ao executivo a disponibilização de uma equipe técnica composta de veterinário, agrônomo e técnico em agropecuária para auxiliar o micro e o pequeno agricultor.

- Requerimento nº 269 – Do vereador Genilson Santos - Requer estudo técnico que viabilize a criação de um Programa Municipal de Recuperação Pós-Covid-19, com o objetivo de proporcionar um atendimento mais urgente, através de consultas e exames com especialistas, para pacientes que tiveram quadros graves da doença e que manifestam sintomas cardíacos, neurológicos, fisiológicos ou psíquicos, como possíveis sequelas causadas pelo vírus, e que podem comprometer a saúde e a vida desses pacientes.