Devido ao feriado da Semana Santa, o Poder Judiciário Estadual, Trabalhista, OAB-GO, Subseções da OAB em todo estado, além da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), e o Centro de Serviços da OAB-GO, juntamente com as salas de apoio aos advogados,  não funcionarão de quarta (20) até o domingo de páscoa (24). O atendimento nestas instituições retorna à normalidade na segunda-feira (25-04).

* - OAB promove Páscoa Solidária em Jataí.

A Subseção da OAB de Jataí, através da Comissão da Advocacia Jovem, promoverá nesta próxima quarta-feira (20), as 10h00min e as 16h00min, na Escola Érica de Melo Barbosa,  páscoa solidária. Os advogados estarão entregando mais de 200 unidades de ovos de páscoa a todos os alunos da escola, todos arrecadados com a contribuição dos membros da Comissão da Advocacia Jovem, diretores da Subseção da OAB de Jataí, e diversos advogados da cidade. A iniciativa de promover a páscoa solidária foi das advogadas Dras. Jaqueline Silva Dias, e Layla Milena Oliveira Gomes. A Escola Érica de Melo Barbosa   desenvolve atividades com alunos excepcionais, é faz um trabalho destacado junto a Comunidade Jataiense.

* - Escala de Plantão Forense na Comarca de Jataí-GO durante o Feriado da Semana Santa.

Confira a escala de plantão de forense para a Comarca de Jataí(GO), escala que vigora desde 04 de Abril até 02 de Maio de 2011, organizada pelo Juiz Diretor do Foro da comarca de Jataí(GO), Dr. Élcio Vicente da Silva. Informações sobre quem estão a frente do plantão (Juiz, Promotor, Servidor e Oficial de Justiça) podem ser obtidas acessando o link:  http://www.tjgo.jus.br/spf/RelatorioPortariaWeb?opc=imprimeRelatorioPortariaWeb&txtIdPortaria=1734&txtIdComarca=60">http://www.tjgo.jus.br/spf/RelatorioPortariaWeb?opc=imprimeRelatorioPortariaWeb&txtIdPortaria=1734&txtIdComarca=60

* - IFG – Campus de Jataí comemora 23 anos da unidade em Jataí(GO).

O Instituto Federal de Goiás (IFG) - Campus de Jataí completa 23 anos no dia 18 de Abril de 2011. Para comemorar a data, serão realizados vários eventos a partir desta sexta-feira (15), sábado (16), e segunda-feira (18). Confira a programação do evento. Nesta sexta-feira (15), acontecerá a abertura oficial as 20h00min, no Centro de Cultura e Eventos Dom Benedito Domingos Cóscia, com a apresentação da Banda Sinfônica e Coral do IFG – Goiânia. No sábado (16), as atividades inicia com  passeio ciclístico as 08h00min com saída e chegada no IFG - Campus de Jataí (Rua Riachuelo, 2.090 – Setor Samuel Graham). E ainda no sábado as 10h00min, na Praça Tenente Diomar Menezes, será feita a Distribuição de mudas “Espécies Nativas do Cerrado”. Na Segunda-Feira (18), as atividades  encerram com a promoção de Gincana Interativa, que acontecerá as 15h00min no Auditório do IFG - Campus de Jataí(GO). O Professor e Diretor do IFG - Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí, Paulo Henrique Souza, esta convidando advogados, autoridades e comunidade em geral para participar das solenidades do 23º Aniversário do IFG em Jataí-GO.

* - Jataí sediará II Congresso de Direito com inicio em 25 e término dia 29 de abril .

Entre os dias 25 a 29 de Abril, será realizado em Jataí(GO), no centro de Cultura e Eventos “Dom Benedito Domingos Cóscia”, o II Congresso de Direito de Jataí. O Evento esta sendo organizado por acadêmicos do 9º Período do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT, com apoio do CESUT, da OAB-GO, ESA-GO, OAB Subseção de Jataí, Comissão da Advocacia Jovem da OAB de Jataí, UEG, LFG, Prefeitura Municipal de Jataí, Câmara Municipal de Jataí, Bemasoft Informática, e Voz Propaganda, e contará com uma extensa programação de palestras que serão ministradas por juristas de renome nacional. A Comissão Organizadora do Evento esta a cargo dos acadêmicos 9º Período de Direito: Ricardo de Assis Morais, Geni Eurípedes, e, Cristiano Castro.

Os interessados em participar desse congresso terão que fazer sua inscrição e pagar uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para os profissionais, e R$ 40,00 (quarenta reais) para os acadêmicos. Estão convidados a participarem do congresso: advogados, acadêmicos e estagiários de direito, promotores de justiça, juízes, delegados de policia, e demais operadores do direito em geral. Será fornecido aos participantes certificados de participação com até 30 horas extras curriculares. Maiores Informações podem ser obtidas com os organizadores do Congresso, os acadêmicos: Ricardo de Assis Morais (64-9228-1366); Geni Euripedes (64-8402-2641), e, Cristiano Castro (9952-3098).  

Na Segunda-Feira (25-04), acontecerá as 19h00min, a solenidade de abertura, e em seguida o inicio do congresso com a palestra do Dr. Hélio Gustavo Alves, que discorrerá sobre o tema:  “A Previdência no Futuro”. O palestrante é Presidente do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE, Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Professor do curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da HGA Educação Continuada, Vice-Presidente da Comissão de Previdência Social e Complementar da OAB/SP, Conselheiro da OABPrev da OAB-SP e autor do livros em direito previdenciário.  

Na Terça-Feira (26-04), reiniciara as 19h00min, com a palestra do Dr. Sebastião José de Assis Neto, que é Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública Estadual de Anápolis, que abordará o tema: "Implicações práticas do abuso do direito”, e a partir das 21h00min, será a vez do Palestrante,  Dr. Marcelo André Azevedo (Promotor de Justiça da Comarca de Anápolis-GO. Professor da ESMEG, PRETORIUM, JURIS e outros, com livro publicado pela editora JusPodivm), debater o tema: “Mandados Constitucionais de Criminalização”.   

Na Quarta-Feira (27-04), os debates reiniciam as 19h00min, com a palestra do Dr. Enil Henrique de Souza Neto (Advogado da Lourenço Advocacia. Especialista em Direito Bancário. Posgraduando em Direito Civil, Processo Civil e Tributário. Presidente da Comissão da Advocacia Jovem da OAB/GO, Conselheiro da OAB PREV.), com o tema: “Advocacia Moderna - O sucesso dos jovens advogados”, e a partir das 21h00min, a palestra será com o Dr. Otávio Alves Forte (Advogado, Professor, Cons e Presidente da Comissão de Constituição e Legislação da OAB-GO, Membro da CNAAIC do CFOAB. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2003. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília (UCB-DF). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade de Rio Verde (Fesurv). Conselheiro seccional da OAB-GO (2010-2012), Presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) da OAB-GO (2007-2009). Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-GO (2007-2008). Professor de Ética Profissional e Processo Civil do Centro Universitário de Goiás (Uni-Anhanguera, Professor da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO). Áreas de atuação: Tributária, Empresarial, Civil e Trabalhista. Atua em todo o Estado de Goiás.), que debaterá o tema: “Principais alterações do Novo CPC”. 

Na Quinta-Feira (28-04),  o palestrante do 1º horário (19h00min) será o Dr. Flávio Cardoso Pereira (Promotor de Justiça da Comarca de Jataí-GO), que palestrará sob o tema: “Criminalidade Moderna e Técnicas Extraordinárias de Investigação”. A partir das 21h00min, quem ministrará a palestra, com o tema: “Aspectos negativos no planejamento tributário”, será o Dr. André Koller Di Francesco Longo (Professor de graduação e pós-graduação no RS e SC, escritor, consultor jurídico, palestrante e articulista, especialista em Ciências Penais/UFRGS e em Direito Tributário/UPF. Mestre em Ciências Econômicas/UFRGS, com curso de extensão em Tax Law, kent/ Inglaterra (UK). É sócio administrador das empresas Raccio Consultoria S/S Ltda e da Leiria & Longo Advocacia e Assessoria/POA. Escritor do livro “Manual Prático sobre a Lei de Inovação e Tecnologia”, tendo recebido, inclusive “Menção Honrosa” por ser a primeira obra no país a tratar deste tema, situação em que foi prefaciada pelo Presidente da Comissão de Relações Internacionais do Brasil e Defesa Nacional do Congresso Nacional. Cooperador na área tributária do Movimento Brasil Competitivo/DF. Colunista e articulista de vários jornais e revistas especializadas na matéria econômica e tributária no Estado do RS e SP, sendo responsável pelo primeiro artigo sobre a comparação prática dos lançamentos contábeis após a adoção da Lei n.11.638. É membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas).

Na Sexta-Feira (29-04), terá inicio as 19h00min, com o tema: “Habeas Corpus, Direito Fundamental ao Recurso e a Jurisprudência Defensiva dos Tribunais Superiores”,   a palestra com o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros (Nascido em Goiânia/GO, em 6 de novembro de 1974. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC) em 1998. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UFG. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-GO. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UFG. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. Especialista em Ciências Penais pela UNISUL/LFG. Especialista em Direito Constitucional pela UNISUL/IDP/LFG. Especialista em Direito do Estado pela UCAM. Especialista em Direito Ambiental e Recursos Hídricos pela UCAM. Especialista em Direito Público pela UNIDERP/LFG. Curso de Extensão em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra/ IBCCrim. MBA em Direito Empresarial pela FGV. Conselheiro seccional da OAB-GO (2007-2009/ 2010-2012). Diretor-adjunto da ESA-GO (2007-2009/ 2010-2012). Membro do Comitê Goiano do Movimento Brasil Contra Violência (2008). Vice-presidente da Comissão de Exame Ordem da OAB-GO (2004-2006). Membro da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB-GO (1996-1998). Membro do IBCCrim. Membro da Associação Internacional de Direito Penal. Conselheiro da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas. Conselheiro penitenciário do Estado de Goiás. Diretor jurídico do Country Clube de Goiás. Diretor de Defesas dos Atletas do Goiás Esporte Clube. Professor da Rede LFG de Ensino. Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da UCG. Professor de Processo Penal e Processo Civil de cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Salgado de Oliveira. Áreas de atuação: Desportivo, Criminal, Procedimentos Éticos Disciplinares e Tribunais Superiores, e atua em todo o Estado de Goiás).  

A partir das 21h00min, quem ministrará a palestra com o tema: “Responsabilidade civil por perda da chance e a Teoria do Thin Skull Rule”, será o Dr. Ezequiel Morais (Autor de várias obras jurídicas, dentre elas o “Código de Defesa do Consumidor Comentado” (pela Editora RT) e “Contratos de Crédito Bancário e de Crédito Rural – Questões Polêmicas” (Editora Método). Professor em diversos cursos de pós-graduação. Advogado e ex-Conselheiro da OAB. Coordenador do IESPE. Membro do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Membro do BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor). Membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Palestrante e conferencista.). O congresso encerrará no dia 29 de Abril as 22h30min, e em seguida as 23h30min, terá uma festa de encerramento na Boate Aldeia Lounge , sendo que os ingressos aos participantes do congresso custará R$ 10,00 e aos demais R$ 25,00. Folder do Evento pode ser acessado pelo link: mailbox:///home/francisco/.mozilla-thunderbird/0b0da8ha.default/Mail/pop.gmail-2.com/Inbox?number=496556377" target="_blank">http://www.oabgo.org.br/esa/eventos-subsecoes/seminario/25-a-29-04-jatai-go-ii-congresso-de-direito-de-jatai-2011/

* - III Torneio de Pesca Esportiva da OAB de Jataí – Inscrições abertas desde segunda-feira (04-04).

A OAB de Jataí, através da Comissão de Esporte e Lazer, comunica aos interessados que as inscrições para participar do 3º Torneio de Pesca Esportiva da Subseção que acontecerá no  sábado (30-04-2011), no Lago das Mangueiras, no Pesque Pague do André, estão abertas desde  segunda-feira (04-04), e encerrarão impreterivelmente dia 27 de abril de 2011. As inscrições podem ser feitas nas Salas da OAB de Jataí-GO localizadas (Sede Administrativa, Justiça do Trabalho, e sala da OAB no Poder Judiciário Estadual). O Torneio será uma Competição em nível de todas as subseções da OAB de Goiás na categoria aberto, estando autorizados a participarem os advogados (as), e afins: cônjuges, filhos (as), genros e noras, pais e sogros (as).

Ainda poderão participar Juízes, Promotores, Delegados e Serventuários do Poder Judiciário da Comarca de Jataí, além dos patrocinadores, com o objetivo de estimular a prática da pesca esportiva, buscando a confraternização e congraçamento entre toda a comunidade jurídica e participantes do torneio. As inscrições serão em número máximo de 70 (setenta), e para  participar do Torneio será cobrado de cada competidor o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por inscrição, e o competidor inscrito terá direito a um chapéu e uma camiseta, que deverá usar OBRIGATORIAMENTE no decorrer do torneio.

Ganhará o torneio o competidor que somar mais pontos entre os peixes por ele capturados durante todo o evento. Serão premiados os cinco primeiros competidores que obtiverem a melhor classificação, pelo maior numero de pontos, de acordo com a ordem de classificação estipulada pela organização do evento. Cada participante poderá levar ate 03 (três) varas de pesca, entretanto só será permitida a utilização de uma vara por vez, sendo que as demais ficarão como reservas e só poderão ser utilizadas com a autorização dos organizadores. Poderão utilizar varas com molinete, carretilha, vara telescópica lisa, e somente com um anzol sem fisga por linha. Cada competidor receberá no ato de sua inscrição o regulamento do evento. Maiores informações podem ser obtidas junto à comissão organizadora do torneio, os advogados: Dr. Evandro Azevedo (Celular - 64-9988-2900); Dr. Eduardo Jailton Prado Naves (Cel – 64-8114-9609); Dr. Guilherme Rodrigues da Silveira (Celular – 64-9988-7156); Dr. Valdejar Guimarães dos Santos (Cel – 64-84028038); Dr. Gilberto Antônio Pereira (Cel – 64-9606-4079), e, Romildo Cassemiro de Souza (Cel – 64-84055582).

* - OAB-Jataí - Disk Prerrogativas: 64-9971-0304.

A subseção da OAB de Jataí, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas comunica aos advogados e estagiários que esta a disposição de todos os interessados o Disk-Prerrogativas da Subseção – Telefone Celular número: 64-9971-0304, para que os interessados possam fazer o encaminhamento de eventuais denuncias de violações a direitos e prerrogativas da advocacia. Esse telefone celular estará durante todo o expediente forense em poder de um dos membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de Jataí. Os membros integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subseção da OAB de Jataí são os Advogados: Jaques Barbosa da Silva Júnior (Presidente); Andréa de Barros Godoy Garcia Franco (Vice-Presidenta); Luis Renato Garcia de Carvalho (Secretário Geral), Francisco Costa (Diretor Tesoureiro), além dos advogados que representam a comissão de direitos e prerrogativas nas cidades de Caçu-GO e Itarumã-GO, Drs. Silvio Pereira de Freitas e o Dr. Sérgio de Freitas Morais, respectivamente. O Dr. Antônio Carlos da Silva Barbosa, é o representante de Jataí na Comissão Estadual de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO.

Além do DISK-PRERROGATIVAS da Subseção, a OAB-GO dispõe de um telefone celular para servir os advogados goianos, através do número 62-9976-9900, que funciona em regime de plantão e escala permanentemente durante 24 horas por dia, entre os integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO. Maiores informações podem ser obtidas junto aos advogados: Dr. Jaques Barbosa da Silva Júnior (Fones: 64-3632-1288 e 64-9653-3329), e Dr. Antônio Carlos da Silva Barbosa (64-3636-6512 e 64-8401-6812), ou na OAB-GO através do Disk Prerrogativas 62-9976-9900.  

* - TRT restringe o acesso a dados processuais na internet

Desde segunda-feira (11/04), a consulta processual no site do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região esta sendo feita de acordo com a Resolução nº 121/2010 do Conselho Superior de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, limitando o acesso às  informações processuais, como, por exemplo, o conteúdo da petição  inicial. Com as novas regras, os advogados que quiserem visualizar todo o conteúdo do processo eletrônico,  inclusive os documentos, devem  estar  cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico da 18ª Região. O cadastramento pode ser feito conforme as instruções disponíveis no site do TRT em SERVIÇOS   PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO TENHO CADASTRO.  Já as partes,  deverão  comparecer  pessoalmente  às  unidades  judiciárias  para solicitar a autorização para visualizar todos os atos e documentos do processo eletrônico a que estão vinculadas.

Qualquer pessoa continuará a ter acesso ao sistema, sem a necessidade de cadastro, aos andamentos  e  decisões  dos  processos  (inteiro  teor  de  despachos,  sentenças  e  acórdãos)  na internet, que  são  relacionados na  resolução como  informações básicas. O  CNJ  pretendeu  com  a  Resolução  121/2010  padronizar  a  publicidade  das  decisões judiciais e, ao mesmo tempo, dar transparência aos trâmites processuais e decisões e preservar o direito à  intimidade, à vida privada, à honra e à  imagem das pessoas.

Quanto aos processos que correm em segredo de justiça, o acesso é restrito às partes e advogados/procuradores/peritos  vinculados  ao  processo.   O  advogado  que  tem  cadastro  nos sistemas SAJ/SAP2 como procurador no processo  terá acesso automático a  todos os dados. Já  os  advogados,  procuradores  e   membros  do MPT  não  diretamente  vinculados  ao processo  sob  segredo  de  justiça  e  demais  interessados  (peritos,  tradutores,  intérpretes  e prepostos), além de estar cadastrados no Peticionamento Eletrônico, devem solicitar autorização do  juiz condutor do  feito para  realizar as consultas. O acesso aos andamentos e documentos desses processos pode ser feito no site do TRT em CONSULTAS     SEGREDO DE  JUSTIÇA, onde  será  solicitado o CPF/senha do  interessado. Mais informações junto aos diretores de Secretarias das Varas do Trabalho do TRT Goiano.

* - Conselho defende em nota técnica a realização de concurso para cartórios extrajudiciais.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 124ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (12/04), o envio, às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, de Nota Técnica propondo a rejeição, pelos parlamentares, do Projeto de Lei nº 3.405/97, que trata do provimento dos cartórios extrajudiciais. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o projeto prioriza o preenchimento das vagas desses cartórios por meio de remoção, relegando, para segundo plano, o concurso público de provas e títulos. Dessa forma, o plenário seguiu o voto do conselheiro Marcelo Neves, relator do Pedido de Providências nº 0007405-68.2010.2.00.0000. O entendimento geral foi o de que o referido projeto, ao abrir mão dos concursos públicos, fere a Constituição Federal, um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e duas resoluções do CNJ – a 80 de 2009 e a 81 de 2009. 

O projeto muda a redação do artigo 16 da Lei 8.935/94, permitindo que as vagas sejam preenchidas, prioritariamente, por remoção horizontal, por remoção vertical, por provimento inicial ou provimento de serventia de outra natureza, obedecendo aos seguintes critérios: a) por remoção horizontal, mediante concurso de títulos entre titulares de mesma natureza e classe da comarca de serventia; b) por remoção vertical, se não houver candidato à remoção horizontal, mediante concurso de avaliação de títulos, de candidatos da mesma natureza da serventia, mas de classificação da comarca imediatamente inferior; c) por concurso público de provas e títulos para o início ou ingresso na atividade ou provimento de serventia de comarca de qualquer natureza ou classe, se não houver candidato à remoção horizontal e à remoção vertical.

De acordo com a Nota Técnica, elaborada pela Secretaria de Controle Interno do CNJ, a matéria em tramitação no Congresso Nacional “representa um retrocesso em termos de moralidade e lisura no ingresso no serviço público”. Matéria publicada no site do CNJ – Link: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/14005:conselho-defende-em-nota-tecnica-a-realizacao-de-concurso-para-cartorios-extrajudiciais">http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/14005:conselho-defende-em-nota-tecnica-a-realizacao-de-concurso-para-cartorios-extrajudiciais 

* - CCJ aprova mais de 700 cargos em tribunais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (13/4), oito projetos de lei que criam 56 varas trabalhistas em oito estados e uma proposta que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). De autoria do Tribunal Superior do Trabalho, as propostas criam ainda 709 cargos, entre efetivos, funções comissionadas, cargos em comissão e vagas destinadas a juízes. A notícia é da Agência Câmara.

Todas as propostas receberam pareceres favoráveis dos relatores na CCJ. Os textos, que já haviam sido aprovados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ainda serão votados pelo Plenário. Agora, a matéria será encaminhada para votação no Plenário da Câmara, última etapa antes de chegar ao Senado. Os deputados que estudaram as proposições concordaram com a justificativa do TST de que a criação das varas vai atender o aumento da demanda da Justiça trabalhista, provocado pela aprovação da Emenda Constitucional http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm">45, de 2004, que incluiu novas atribuições e exigiu celeridade na tramitação dos processos.

Todos os projetos foram aprovados com emenda da Comissão de Finanças e Tributação para condicionar a criação dos cargos à sua autorização na lei orçamentária anual. Com exceção do PL 7622/10, as propostas receberam ainda emenda para suprimir artigo que dá ao TRT competência para estabelecer a jurisdição das varas criadas. Segundo os deputados, o dispositivo contraria a Constituição, segundo a qual a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Eles concluíram que existe reserva legal que impede a disposição da matéria por ato próprio do TRT. “Esta ampliação, se aprovada, vai proporcionar a estas regiões mais celeridade e efetividade no julgamento das ações trabalhistas”, afirmou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Alberto Robinson. Os projetos de lei aprovados pela CCJ foram os seguintes:

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/149743-PROJETO-CRIA-DUAS-VARAS-DO-TRABALHO-EM-SANTA-CATARINA.html">7573/10 cria 2 Varas do Trabalho, 4 cargos de juiz do Trabalho (sendo 2 substitutos), 30 de nível superior e 12 de técnico na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, em Florianópolis (SC). As varas serão criadas nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes. O relator foi o deputado Pedro Uczai (PT-SC);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150110-PROJETO-CRIA-12-VARAS-DO-TRABALHO-EM-GOIAS.html">7574/10 cria 12 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia (GO). Para aparelhar as novas varas, a proposta também cria um cargo de juiz de tribunal, 12 de juiz do Trabalho, 12 de juiz do Trabalho substituto, 22 de analista judiciário e 12 cargos em comissão. As varas e os cargos serão criados nas cidades de Goiânia, Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde. A matéria teve como relator o deputado João Campos (PSDB-GO);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150095-PROJETO-CRIA-DUAS-VARAS-TRABALHISTAS-E-CARGOS-EM-TRT-DE-ALAGOAS.html">7575/10 cria duas varas trabalhistas na área do Tribunal Regional da 19ª Região, em Maceió (AL). São criados ainda 2 cargos de juiz do Trabalho, 1 de juiz do Trabalho substituto, 20 de analista judiciário (sendo 4 na especialidade de execução de mandados), 15 de técnico judiciário e 2 cargos em comissão de diretor de secretaria. As novas varas serão criadas nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares. O relator foi o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150096-PROJETO-CRIA-TRES-VARAS-TRABALHISTAS-E-CARGOS-NO-TRT-DE-ARACAJU.html">7576/10 cria três varas trabalhistas na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju (SE). A proposta cria 3 cargos de juiz do Trabalho, 3 de juiz do Trabalho substituto, 17 de analista judiciário (sendo 1 na especialidade de execução de mandados), 12 de técnico judiciário e 3 cargos em comissão de diretor de secretaria. A matéria teve como relator o deputado Mendonça Prado (DEM-SE);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150106-PROJETO-CRIA-VARAS-DO-TRABALHO-EM-MATO-GROSSO.html">7621/10 cria seis Varas do Trabalho no interior de Mato Grosso (23ª Região). Também são criados 12 cargos de juiz (sendo 6 substitutos), 18 de analista judiciário e 30 de técnico judiciário, além de 30 funções comissionadas e 6 cargos em comissão. Segundo a proposta, as varas e os cargos serão criados nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. O relator foi o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150100-PROJETO-ALTERA-COMPOSICAO-DO-TRIBUNAL-DO-TRABALHO-NO-PARANA.html">7622/10 altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de 28 para 31 juízes. Também serão criados 7 cargos em comissão e 12 funções comissionadas nesse TRT, que tem sede em Curitiba (PR). A matéria teve como relator o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/149846-PROJETO-CRIA-17-VARAS-DO-TRABALHO-NO-RIO-GRANDE-DO-SUL.html">7623/10 cria 17 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Para dar funcionamento a elas. Também serão criados 17 cargos de juiz do Trabalho, 114 cargos efetivos de analista judiciário, 39 de técnico judiciário e 17 cargos em comissão. O projeto beneficia os municípios de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara. O relator foi o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS);

O PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150099-PROJETO-CRIA-5-VARAS-DO-TRABALHO-NO-RIO-GRANDE-DO-NORTE.html">7624/10 cria cinco Varas do Trabalho no Rio Grande do Norte (21ª Região). Também serão criados 2 cargos de juiz do tribunal, 5 de juiz do Trabalho, 5 de juiz do Trabalho substituto, 46 de analista judiciário e 14 de técnico judiciário, além de 8 cargos em comissão. Serão beneficiadas as cidades de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Macau. A relatora foi a deputada Sandra Rosado (PSB-RN);

E por fim, o PL http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/150097-PROJETO-CRIA-NOVE-VARAS-DO-TRABALHO-EM-PERNAMBUCO.html">7625/10 cria nove Varas do Trabalho na 6ª Região, em Pernambuco. Para o funcionamento dessas varas, também são criados 1 cargo de juiz de tribunal, 9 de juiz do Trabalho, 2 de juiz substituto, 96 de analista judiciário e 24 de técnico judiciário, além de 11 cargos em comissão. As varas e os cargos serão distribuídos, segundo o projeto, entre os municípios de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço da Mata. A matéria teve como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Fonte da matéria – Link: http://www.conjur.com.br/2011-abr-13/ccj-camara-aprova-criacao-700-cargos-tribunais">http://www.conjur.com.br/2011-abr-13/ccj-camara-aprova-criacao-700-cargos-tribunais

* - TST - Há cerceamento de defesa em dispensa de testemunha.

O julgador tem ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, dispensar testemunhas, mas só pode fazer isso se ela não for importante no esclarecimento de algum ponto controvertido. A restrição foi empregada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nula uma sentença porque a juíza indeferiu a oitiva da terceira testemunha da empresa e condenou-a com base em meras presunções.

A demanda trabalhista foi proposta por um frentista contra a CRK Comércio de Combustíveis Ltda. Ele conta que, sofrendo de problemas de saúde, resolveu sair de férias. Ao retornar, foi despedido sem motivo. A empresa conta outra história. De acordo com ela, o trabalhador procurou os sócios da empresa e informou que ia rescindir o contrato de trabalho porque estava doente e com diversos problemas pessoais.

Foi justamente para esclarecer a forma de dispensa do empregado que as testemunhas compareceram à audiência de instrução, na 2ª Vara do Trabalho de Taquara (RS). Segundo a avaliação da juíza, as duas testemunhas da empresa “nada sabiam” a respeito do tema. Por isso, ela indeferiu a oitiva da terceira testemunha proferiu decisão favorável ao trabalhador.

Inconformada com a dispensa da testemunha, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A relatora do acórdão não acatou os argumentos da empresa. Ela foi seguida pelos demais integrantes da câmra que entenderam que “ainda que outra testemunha prestasse depoimento, o conjunto probatório não lhe favoreceria. Primeiro, porque ela não seria preponderante em relação às outras duas testemunhas, que desconhecem a forma de extinção do contrato de trabalho. Depois, porque a ausência de prova documental e a presunção relativa à continuidade do vínculo de emprego corroboram em sentido contrário a tese da defesa”.

A empresa recorreu ao TST. Manifestando entendimento contrário, o ministro Caputo Bastos explicou que o juízo não poderia indeferir a produção de provas e condenar a empresa com base em presunções “relativas”, que poderiam ser desconstituídas pela parte interessada. “O fato de duas testemunhas da empresa não servirem para o deslinde da controvérsia não indica que a terceira também não servirá”, concluiu. Com a decisão, os autos retornam à vara de origem para que seja colhida a prova. Um novo julgamento será realizado. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST. http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=655106&ano_int=2009&qtd_acesso=8238469">RR: 90600-11.2007.5.04.0382 Fonte: Matéria publicada no site Consultor Jurídico – Link: http://www.conjur.com.br/2011-abr-13/juiz-nao-dispensar-tetemunha-pressumir-ela-nao-relevante">http://www.conjur.com.br/2011-abr-13/juiz-nao-dispensar-tetemunha-pressumir-ela-nao-relevante

* - CCJ do Senado aprova alteração de Estatuto da Advocacia e da OAB.

A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderá ser alterada para melhor esclarecer a competência do Conselho Federal da entidade e permitir ainda a criação de Câmaras ou Turmas pelos conselhos seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),em decisão terminativa. O projeto original (PLS 127/08), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), sofreu algumas alterações sugeridas pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com base em sugestões do Conselho Federal da OAB.

O próprio Conselho Federal nos pediu essas alterações, com base em decisões que eles, bem como a OAB, já vêm consubstanciando em suas decisões - justificou Valadares, durante a discussão da matéria na CCJ. Uma dessas sugestões acatadas por Valadares confere o seguinte texto ao artigo 70 da lei: "o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração".

Além disso, foi aprovado dispositivo que faculta aos conselhos seccionais da OAB a edição de normas regimentais e resoluções criando câmaras ou turmas para julgar, em grau de recurso, questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Essas turmas, conforme o texto, serão compostas por advogados de reputação ilibada e com mais de dez anos de efetivo exercício da advocacia, ainda que não conselheiros da seccional. De acordo com o relatório de Valadares, caberá ao Conselho Federal instaurar, processar e julgar originariamente os processos disciplinares quando a falta for cometida em suas dependências ou quando for imputada a membro de sua diretoria ou conselheiro federal, ou a Presidente de Conselho Seccional.

Mas quando as conseqüências da infração ou suas repercussões à dignidade da advocacia ultrapassarem a base territorial do Conselho Seccional em que ocorreu a falta, o Conselho Federal, de Ofício ou mediante solicitação de qualquer Conselho Seccional, poderá originalmente instaurar, processar e julgar o processo disciplinar. Neste caso, o Conselho poderá suspender previamente o advogado até o final da decisão. Fonte: Noticia veiculada no site da  Agência Senado

* - TJ-GO - Corte Especial aprova revisão de vencimentos e ampliação de quantitativo de servidores.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, à unanimidade de votos, nesta quarta-feira (13), anteprojeto de lei apresentado pelo presidente da Casa, desembargador Vítor Barboza Lenza, que visa conceder revisão geral de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e ampliar o quantitativo de servidores da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). Com a aprovação da Corte, o projeto seguirá para apreciação, desta vez, pela Assembléia Legislativa.

 A proposta traz reajuste de 8,08% a partir de 1º de janeiro de 2011 sobre os vencimentos vigentes em 31  de dezembro de 2010, nos termos da Lei nº 16.893/2010. Sobre a ampliação do número de servidores, o presidente esclarece que a medida é imprescindível para que a CGJGO tenha condições de se reestruturar a fim de poder cumprir a contento suas ações institucionais e, sobretudo, sua atividade fim, centralizada nos aspectos de orientação e correicional-disciplinar.

A necessidade urgente de ampliação do quadro de servidores da CGJGO foi uma das primeiras observações feitas pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, tão logo assumiu o cargo, em fevereiro deste ano. Por ocasião de sua posse, chegou a solicitar empenho de Vítor Lenza nessa causa. Ao apoiar o pleito e incluí-lo no anteprojeto, o desembargador-presidente esclareceu que a medida é imprescindível para que a CGJGO tenha condições de se reestruturar a fim de poder cumprir a contento suas ações institucionais e, sobretudo, sua atividade fim, centralizada nos aspectos de orientação e correicional-disciplinar, bem como para poder fazer frente às cada vez mais frequentes exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feitas por meio de recomendações e resoluções às corregedorias gerais de Justiça de todo o País.

“Além da função primordial de atuar no controle das atividades do primeiro grau, pesam, sobre a Corregedoria Geral da Justiça, em face do acúmulo de processos nas escrivanias, os encargos delegados de buscar o aprimoramento dos métodos de gestão e movimentação processuais, com vistas à consecução de objetivos inerentes às resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de par com as metas do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça”, defende o presidente do TJGO na proposta. Para fundamentar o pleito, o anteprojeto faz referência a informações levantadas em relatório do Programa Atualizar, que demonstraram a urgência da ampliação do quadro de servidores da CGJGO diante de “dados significativamente negativos em relação ao volume de processos conclusos nas unidades judiciárias”.

Ainda de acordo com o anteprojeto, atualmente a Corregedoria exerce ação não apenas censora, mas especialmente operacional. Além disso, tem se revelado necessário o aperfeiçoamento e expansão das inspeções, principalmente em razão do recolhimento da receita judiciária devida pelos serviços notariais e de registro, que não tem sido fiscalizados tanto quanto deveriam, o que vem provocando a evasão de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP-PJ), calculada em 10% ao ano.

Para a Presidência do TJGO, o CNJ tem exigido das Corregedorias Gerais da Justiça o papel de orientar, organizar e gerir o cumprimento de metas, quanto à celeridade e atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo judicial e, diante disso, “o incremento de pessoal que ora se propõe vem assegurar condições para o cumprimento das demandas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”. Fonte: noticia publicada no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 13-04-2011 – Link: http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=51032">http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=51032

* - Referendo do desarmamento.

O artigo "Referendo do desarmamento", assinado pelo presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, foi publicado na edição deste quinta-feira (14) no jornal O Popular.   

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), com o apoio dos líderes partidários, propôs a realização de uma nova consulta popular, em moldes semelhantes ao referendo realizado em 2005, sobre a proibição do comércio de armas no Brasil, embalado pela perplexidade causada pelo triste massacre ocorrido no Rio de Janeiro. Naquela ocasião, 63,94% dos votos válidos rechaçaram a proibição.

Essa nova proposta, de tão descabida, só pode ser atribuída ao funesto oportunismo que, infelizmente, ainda grassa em nosso meio político. Valer-se das tragédias alheias para ganhar alguns pontos junto ao eleitorado parece ser a única moral que move muitos de nossos representantes.

Naquele referendo de 2005, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez campanha defendendo o impedimento do comércio de armas. Votei pela proibição por entender que, em vez de se constituírem como instrumento de defesa, as armas adquiridas legalmente pelos cidadãos de bem acabam por abastecer o comércio ilegal, uma vez que muitas acabam nas mãos de criminosos, furtadas ou roubadas.

Continuo pensando da mesma forma. O povo, porém, já naquela oportunidade, decidiu e sua manifestação é soberana. Portanto, deve ser respeitada. Outro referendo só parece pertinente para as próximas gerações, que não foram consultadas em 2005, seja pela pouca idade de seus pertencentes, seja porque sequer eram nascidos. Ficar insistindo em consultas populares até que determinada posição prevaleça, ao contrário do que se tenta fazer crer, é trilhar o caminho oposto ao da democracia. É disfarçar o despotismo, dando-lhe feição de vontade emanada do povo.

Acredito na força das campanhas que sejam direcionadas para o desarmamento voluntário da população, que o estimulem e demonstrem que armar-se não é o melhor caminho para se proteger. Consultar novamente a população em um período tão curto de tempo é, no entanto, fingir que se preocupam com a questão, enquanto nada de concreto é feito.

Além do que, tal proposta ainda traz em suas entranhas a indisfarçada acusação à sociedade de que seria ela a responsável pela tragédia de Realengo. Está-se quase a dizer: "Viram o que fizeram?" O novo plebiscito, por essa ótica, seria, então, a oportunidade para o povo se redimir. Isso é inaceitável. Transferir à sociedade a responsabilidade pelas mazelas que causam a criminalidade é fácil demais. Não resolve, todavia, o problema. Henrique Tibúrcio é presidente da OAB-GO.

* - Cidadão pode contribuir para a reforma do Código de Processo Civil.

O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final. Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico http://www.participacao.mj.gov.br/cpc">www.participacao.mj.gov.br/cpc.

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa responder mais rapidamente às demandas da sociedade. "Os novos tempos exigem essa mudança e temos de ter a responsabilidade histórica de empreendê-la da melhor forma possível.", afirmou Cardozo. Nesse sentido, o ministro elogiou a iniciativa do Senado Federal de buscar a elaboração do novo CPC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar a proposta de reforma do CPC, destacou a importância de mudar a forma de tramitação dos processos para combater a demora nas decisões judiciais. "A aprovação desse novo Código urge, porque o estágio em que o Judiciário está, com o volume excessivo de processos, acarreta um nível alarmante de insatisfação da opinião pública", ressaltou o ministro.

O ministro do STF também destacou que as alterações propostas pela comissão tiveram o suporte de mais de dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, além da contribuição de acadêmicos e instituições. "Procuramos conferir a esse novo Código a máxima legitimação democrática", resumiu Fux.

A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional. Fonte da matéria – Link: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2648143/cidadao-pode-contribuir-para-a-reforma-do-codigo-de-processo-civil">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2648143/cidadao-pode-contribuir-para-a-reforma-do-codigo-de-processo-civil

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