Está praticamente pronto o novo texto da Lei Orgânica do Município. A reforma já se encontra na Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jataí, faltando poucos detalhes para que seja apresentada ao plenário.

       Instrumento maior de um município, a Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

        Na Lei Orgânica estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. É uma espécie de constituição do município.