O vereador Carlone Assis sugeriu à prefeitura envie à Câmara um projeto de lei que autorize o pagamento de valores retroativos devidos aos servidores públicos municipais e assegure a efetivação de direitos funcionais referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Entre os direitos citados no requerimento estão quinquênios, biênios, anuênios e demais vantagens por tempo de serviço, além da licença-prêmio adquirida no período, com a respectiva liberação para fruição. O texto também inclui outros direitos funcionais relacionados ao intervalo mencionado. Na justificativa, o vereador afirma que o município de Jataí já restabeleceu a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, mas considera necessário avançar na implementação dos direitos decorrentes desse período. O parlamentar cita ainda a Lei Complementar nº 226 de 2026, que passou a autorizar os entes federativos a realizarem o pagamento retroativo de vantagens funcionais anteriormente suspensas, desde que haja legislação própria e disponibilidade orçamentária. Segundo o requerimento, o envio de um projeto de lei pelo poder executivo é necessário para viabilizar tanto o pagamento dos valores retroativos quanto a garantia de direitos funcionais reconhecidos, como a licença-prêmio para os servidores que adquiriram esse direito. O texto também afirma que a medida representa o cumprimento da legislação vigente e a valorização dos servidores públicos municipais que tiveram direitos temporariamente limitados durante o período da pandemia.