Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, no último dia 18, projeto de lei do deputado Daniel Vilela que concede maiores garantias para mototaxistas e seus familiares. O PL 3.356/2015 atribui aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta foi uma indicação do vereador Nilton César Soró, que teve requerimento com a sugestão aprovado na Câmara Municipal em 2015.

Dentre os benefícios diretos para a categoria está a permissão para concessão de outorga do serviço em caso de morte ou invalidez permanente do titular. A transferência será permitida para os sucessores legítimos ou terceiros, desde que atenda os requisitos previamente fixados para a prestação do serviço e o interessado esteja devidamente cadastrado no órgão competente do ente federativo. Desta forma, a transferência não vai demandar nova licitação, respeitando o número de vagas estabelecidas.

De acordo com Soró, são vários os casos de famílias em situação difícil depois da morte do profissional do setor. O parlamentar colocou na proposta encaminhada a Vilela dispositivo que assegura que os sucessores legítimos do falecido herdem o direito à exploração do serviço de mototáxi. O projeto agora será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.