A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que altera a Lei nº 4.428, de 29 de junho de 2022, modificando o critério de renda familiar para que famílias do município possam ser contempladas com a doação de áreas públicas. Com a alteração, o artigo 2º, alínea b, da lei passa a estabelecer que as famílias beneficiadas devem possuir renda familiar de até 1,5 salário mínimo, em atendimento ao Edital nº 80/2025 da Agência Goiana de Habitação (Agehab). A nova redação tem como objetivo adequar a legislação municipal aos parâmetros adotados pelos programas habitacionais de Goiás. “A atualização busca alinhar o texto da lei às diretrizes estaduais, garantindo segurança jurídica aos processos de seleção, padronização de critérios e ampliação da inclusão social”, explicou ele. “A proposta também visa assegurar maior efetividade na execução da política habitacional municipal, possibilitando que mais famílias em situação de vulnerabilidade sejam atendidas”.