O vereador Luciano Lima requereu ao executivo adequações no novo Código de Posturas de Jataí visando incluir dispositivos sobre operação de carga e recarga de veículos elétricos e híbridos, conforme a norma ABNT NBR 17019:2022. “A transição para uma matriz de transporte mais limpa e sustentável é uma realidade global que também se manifesta nos municípios brasileiros de médio porte, como Jataí”, afirmou. “O crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos e as políticas de descarbonização exigem atualização da legislação municipal para acompanhar as inovações tecnológicas e garantir segurança jurídica a empreendedores, usuários e ao poder público. O Código de Posturas de 2010 foi elaborado em um contexto em que a mobilidade elétrica ainda era incipiente no país. Hoje, observa-se o aumento do número de veículos desse tipo nas vias urbanas, além do interesse de estabelecimentos comerciais, condomínios, postos de combustíveis e órgãos públicos em instalar pontos de recarga. O município deve adotar regras claras, atualizadas e tecnicamente embasadas para disciplinar a instalação, operação e uso desses pontos, tanto em espaços públicos quanto privados com acesso público. A norma ABNT NBR 17019:2022 é apontada como principal referência técnica nacional sobre o tema, por estabelecer requisitos de segurança, acessibilidade, sinalização e organização da infraestrutura de recarga”.