O vereador Luciano Lima requereu à prefeitura a substituição das bandeiras municipal, estadual e nacional hasteadas em locais públicos sob responsabilidade municipal que estejam danificadas, rasgadas ou desgastadas pela exposição ao tempo. Ele também propõe que seja realizada gestão junto a empresários locais que mantenham bandeiras em suas dependências para que sejam feitas as devidas substituições e manutenções, de acordo com os procedimentos de conservação e respeitando a legislação vigente sobre os símbolos oficiais. “A medida atende ao disposto na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que regulamenta a forma e a apresentação dos símbolos nacionais”, informou ele. “A norma prevê que as bandeiras devem seguir padrões definidos e veda sua utilização em mau estado de conservação, além de determinar que exemplares deteriorados sejam entregues a uma unidade militar para destruição cerimonial. Foi constatado que bandeiras nos principais pontos de Jataí, como a entrada da cidade pela BR-158, o Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela, o Centro Cultural Dom Benedito Domingos Cóscia e outros locais, apresentam tecidos desbotados, rasgos e amarelamento por exposição solar. Essa situação afronta a legislação federal, compromete o decoro institucional e prejudica o respeito coletivo aos símbolos que representam a comunidade e a nação. Cabe ao poder executivo viabilizar a substituição imediata das bandeiras em desacordo com a lei e dialogar com o setor privado para conscientizar sobre a obrigatoriedade legal e a necessidade de preservação dos símbolos oficiais”.