O vereador Guilherme Alves solicitou ao executivo que edite decreto que regulamente o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras. O documento cita como fundamento a previsão contida na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Complementar nº 147/2014. “A regulamentação já disponível em âmbito nacional assegura condições especiais para a participação de pequenos negócios em licitações públicas”, lembrou o parlamentar. “A medida promove o desenvolvimento econômico e social local e regional, fortalece agricultores familiares, produtores rurais e microempreendedores, além de ampliar a geração de emprego e renda e trazer maior eficiência às políticas públicas”.