O vereador Carlinhos Canzi solicitou à prefeitura que envie ao legislativo um projeto de lei para regularizar operações de compra, venda, permuta e dação de imóveis, com redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “Um dos principais desafios fiscais enfrentados pelos municípios é a prática dos chamados ‘contratos de gaveta’, utilizados como meio de evitar a cobrança do ITBI”, lembrou ele. “Essa prática prejudica a arrecadação municipal e dificulta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), comprometendo o cadastro de proprietários e a regularidade fiscal dos imóveis. A dificuldade em assegurar o recolhimento do ITBI foi ampliada por decisões do Supremo Tribunal Federal, que condicionaram a cobrança do imposto apenas ao registro do bem, impossibilitando a exigência antecipada. Como forma de enfrentar a situação, podemos citar experiências já adotadas em municípios como Goiânia e Aparecida de Goiânia, que implementaram programas temporários de redução de alíquotas, registrando impacto positivo tanto na arrecadação quanto na regularização de imóveis. A proposta pretende incentivar os cidadãos de Jataí a formalizarem suas transações imobiliárias, garantindo maior justiça fiscal, aumento da receita municipal e regularidade das propriedades”.