O vereador Luciano Lima requereu ao executivo a contratação de médico ortopedista para a Rede Municipal de Saúde de Jataí. “A solicitação tem como objetivo atender à crescente demanda por atendimentos ortopédicos no município”, disse ele. “A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, e a Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e atribui aos municípios a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde, incluindo a organização e ampliação da rede assistencial para assegurar atendimento integral à população. O princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º da mesma lei, determina a oferta de ações e serviços preventivos e curativos de forma contínua, o que inclui a disponibilização de atendimento especializado, como a ortopedia, quando houver demanda. Já a Lei Complementar nº 141/2012 trata do financiamento e da execução das ações e serviços públicos de saúde, reforçando a responsabilidade dos entes federativos em garantir estrutura adequada e profissionais qualificados. No âmbito municipal, a política pública de saúde deve seguir as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e demais normativas locais, com foco na ampliação da cobertura assistencial e na melhoria da qualidade dos serviços. A demanda crescente por atendimentos ortopédicos evidencia a necessidade de adequação da estrutura da rede pública municipal para garantir a efetividade do atendimento e o cumprimento dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. A ausência ou insuficiência de profissionais especializados pode comprometer a resolutividade do sistema, aumentando o tempo de espera por consultas, agravando quadros clínicos e sobrecarregando outros níveis de atenção, o que contraria os princípios da eficiência administrativa e da dignidade da pessoa humana”.