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Público - 24 de Abril de 2026 às 14:21 - por: Francisco Cabral Público - 24 de Abril de 2026 às 14:20 - por: Francisco Cabral Público - 24 de Abril de 2026 às 14:20 - por: Francisco Cabral Privado - 24 de Abril de 2026 às 14:20 - por: Francisco Cabral Privado - 24 de Abril de 2026 às 14:15 - por: Francisco Cabral Privado - 24 de Abril de 2026 às 14:14 - por: Francisco Cabral Privado - 24 de Abril de 2026 às 14:14 - por: Francisco Cabral

Abimael: projeto cria o selo "Empresa Amiga do Autista"

Objetivo é incentivar contratação, capacitação e inclusão de pessoas com TEA
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A Câmara aprovou projeto do vereador Abimael Silva que institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no município. A proposta prevê o reconhecimento de estabelecimentos comerciais, empresas e prestadores de serviços que adotem medidas voltadas à proteção, ao auxílio e à inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O selo tem como objetivos incentivar a contratação de pessoas com TEA, promover a capacitação de colaboradores para atendimento adequado e respeitoso e estimular a adaptação física ou sensorial dos estabelecimentos para melhor acolhimento desse público. Para obter o selo, a empresa deverá comprovar o cumprimento de ao menos dois requisitos, entre eles a promoção de cursos ou palestras para funcionários sobre acolhimento de pessoas com TEA, a adaptação do ambiente com redução de estímulos sonoros e visuais agressivos ou criação de horários de silêncio, a manutenção de pessoas com TEA no quadro de colaboradores ou oferta de vagas de estágio específicas e a divulgação de material informativo sobre o autismo. As empresas certificadas poderão utilizar o selo em peças publicitárias, fachadas e embalagens como forma de reconhecimento público por responsabilidade social. A validade será de dois anos, com possibilidade de renovação mediante nova avaliação. Na justificativa, o autor afirma que o TEA exige atenção da sociedade e que famílias enfrentam dificuldades em ambientes comerciais devido à falta de preparo das equipes e à inadequação sensorial dos locais. Segundo o vereador, a proposta busca incentivar o comércio local a contribuir para a construção de uma cidade mais inclusiva, sem impor custos, mas promovendo reconhecimento às iniciativas adotadas. O texto foi sancionado pelo chefe do executivo.
Matéria Legislativa
PLOL 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 160/2026 | Data de Apresentação: 9 de Março de 2026
Autoria: Abimael Silva da TV
“INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 3129/2026, Lei Ordinária nº 4.935, de 20 de março de 2026.
Data da última Tramitação:  23 de Março de 2026
Foi a plenário em:
17 de Março de 2026 - Aprovado -
17 de Março de 2026 - Aprovado -
18 de Março de 2026 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4935 de 20 de Março de 2026
Autógrafo: Autógrafo nº 1437 de 18 de Março de 2026