O vereador Abimael Silva requereu ao município a regulamentação da venda direta de imóveis públicos para templos religiosos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). A proposta visa garantir segurança jurídica às entidades religiosas que ocupam áreas públicas há anos, desenvolvendo atividades sociais, culturais e assistenciais em benefício da comunidade local. “A a falta de regulamentação específica tem dificultado a formalização da propriedade dessas instituições, gerando insegurança jurídica e limitando a continuidade e a expansão de seus serviços”, afirmou ele. “A regularização fundiária através da Reurb-E busca consolidar a posse legítima, e a venda direta é apontada como um meio eficaz para garantir a titularidade definitiva dos imóveis ocupados pelos templos religiosos”.