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Objetivo é promover as potencialidades do município
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Publicado em 12 de dezembro de 2022
Público - 12 de Dezembro de 2022 às 14:53 - por:
Francisco Cabral
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Alessandra requer cumprimento do Código de Postura
Foco é na manutenção de terrenos limpos por parte de proprietários
A vereadora Alessandra Oliveira requereu à administração municipal o cumprimento do Código de Postura do município, que, em seu capítulo VII, artigo 25, afirma que “os proprietários, inquilinos ou usuários responsáveis pelos terrenos não edificados localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana municipal já parcelada são obrigados a mantê-los limpos e isentos de quaisquer materiais ou substâncias prejudiciais à saúde da coletividade”. Ela informa que são várias as reclamações de moradores que residem próximos a terrenos baldios que se encontram abandonados pelos responsáveis, que não se preocupam em mantê-los limpos e livres da proliferação de insetos e animais transmissores de doenças infectocontagiosas, como o mosquito da dengue. “Ressaltando ainda que os terrenos sem a devida limpeza atrapalham o aspecto visual da cidade”, disse ela.
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Matéria Legislativa
REQ 464/2022 - Requerimento
Protocolo: 780/2022 | Data de Apresentação: 23 de Novembro de 2022 Autoria: Alessandra Oliveira Solicita que se faça cumprir a lei, segundo o Código de Postura do Município, Capítulo VII, art. 25. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2022 Foi a plenário em: 12 de Dezembro de 2022 - Aprovado - |