A Câmara aprovou projeto do vereador Carlinhos Canzi que garante vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Pelo texto, quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. “Tem chamado a atenção a situação em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes, distantes de suas residências, o que violenta flagrantemente o texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente”, justificou o autor da matéria. “A Lei Federal nº 13.845, de 2019, determina o acesso à escola pública e gratuita próximo de sua residência, garantindo, se houver, vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Muitas vezes, no entanto, o estabelecimento escolar mais próximo não oferece vagas para todas as crianças de uma mesma família, o que termina por dividir irmãos em escolas diferentes”.