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Intenção é viabilizar construções na via localizada na Vila Brasília
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Medida seria implementada depois de julgamento do STF
Notícias
Publicado em 16 de setembro de 2022
Público - 16 de Setembro de 2022 às 14:16 - por:
Francisco Cabral
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Genilson sugere mais transparência à prefeitura na internet
Parlamentar propõe ícone como acesso a telefones úteis
O vereador Genilson Santos sugeriu ao executivo a criação, na página da prefeitura de Jataí na internet de um ícone para acesso público, chamado “Telefones úteis”, contendo o número telefônico de todas as secretarias, setores, departamentos, escolas, Cmeis, unidades básicas de saúde, conselhos municipais e demais unidades da administração pública municipal, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços públicos. “A Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem em seu artigo 3º, inciso II, sobre o direito de acesso à divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”, lembrou ele.
Matéria Legislativa
REQ 321/2022 - Requerimento
Protocolo: 527/2022 | Data de Apresentação: 25 de Agosto de 2022 Autoria: Genilson Santos “O vereador Genilson Santos, requer estudo técnico que viabilize a disponibilização; na página oficial da Prefeitura Municipal na internet (site); de um ícone para acesso público contendo o número telefônico de todas as repartições públicas municipais.” Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2022 Foi a plenário em: 13 de Setembro de 2022 - Aprovado - |