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Publicado em 17 de abril de 2023
Público - 17 de Abril de 2023 às 14:29 - por:
Francisco Cabral
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Mantelli: criada comissão de defesa dos direitos da mulher
Comissão será permanente na Câmara Municipal de Jataí
Durante a primeira temporada de sessões ordinárias de abril, foi aprovado projeto de resolução do vereador Vicente Mantelli que cria na Câmara Municipal de Jataí a Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher. O colegiado será responsável por examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher; colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher; fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos diretos e no combate à violência contra a mulher; receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas; desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher; promover, em parceria com entidades governamentais e não governamentais, a realização de seminários e palestras sobre educação, saúde, bem-estar, lazer, trabalho e segurança pública da mulher. “Essa alteração tem por objetivo incluir esta casa de lei de forma permanente nas ações e debates pertinentes a defesa e proteção dos direitos da mulher jataiense”, explicou o autor da matéria. Há na cidade diversas ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, bem como a favor de seus direitos e de sua proteção, e a Câmara Municipal de Jataí pode contribuir mais com a sociedade criando esta comissão e inserindo-a no centro desses debates”.
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Matéria Legislativa
PRE 3/2023 - Projeto de Resolução
Protocolo: 195/2023 | Data de Apresentação: 21 de Março de 2023 Autoria: Vicente Mantelli Altera a Resolução nº 02, de 04 de março de 2010 - Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente em Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Norma promulgada Ultima Ação: Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Resolução nº 078/2023, de 13 de abril de 2023. Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2023 Foi a plenário em: 27 de Março de 2023 - Aprovado - 12 de Abril de 2023 - Aprovado - 13 de Abril de 2023 - Aprovado - Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 78 de 13 de Abril de 2023 |