O vereador Genilson Santos requereu ao executivo o envio à Câmara de um projeto de lei que institua, em Jataí, a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista. “Considerados como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, os autistas têm o direito à carteira de identificação (CIPTEA), de acordo com a Lei nº 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion”, disse ele. O parágrafo 1º do art. 3º-A da lei determina que a CIPTEA será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). “A CIPTEA é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão”, acrescentou o parlamentar.