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Público - 26 de Novembro de 2021 às 13:53 - por: Francisco Cabral Público - 26 de Novembro de 2021 às 13:52 - por: Francisco Cabral Privado - 26 de Novembro de 2021 às 13:52 - por: Francisco Cabral Privado - 26 de Novembro de 2021 às 13:51 - por: Francisco Cabral Privado - 26 de Novembro de 2021 às 13:50 - por: Francisco Cabral Privado - 26 de Novembro de 2021 às 13:50 - por: Francisco Cabral

Projeto dá prioridade a mulheres vítimas de violência em programas habitacionais

Alessandra, Marina e Patrick são os autores da matéria
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A Câmara aprovou projeto dos vereadores Alessandra do Adote, Marcos Patrick e Marina Silveira que garante que os programas habitacionais promovidos pelo município de Jataí tenham como prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar. “Há 536 casos por hora no Brasil de mulher vítima de violência doméstica e familiar, e em quase 70% das ocorrências o autor das agressões é o namorado, o marido ou o ex-marido”, afirmaram os autores da matéria. “Os dados revelam que na esmagadora maioria dos casos em que as mulheres são vítimas o agressor possui vínculo afetivo com a vítima. Uma em cada quatro mulheres foi vítima de algum tipo de violência na pandemia no Brasil, aponta o Datafolha. Dezessete milhões de mulheres (24,4% do total) sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. A violência doméstica e familiar contra a mulher precisa ser combatida todos os dias. Ao viabilizar mecanismos que visem contribuir para minimização desta violência, teremos uma sociedade mais justa e menos doente. Por isso a necessidade de prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais, uma vez que a maioria das vítimas depende financeiramente de seus companheiros e acaba aceitando uma vida de violência por não ter para onde ir”.
Matéria Legislativa
PLOL 76/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 881/2021 | Data de Apresentação: 5 de Novembro de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Jataí, conforme específica.”
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2080/2021, Lei Ordinária nº 4348, de 25 de novembro de 2021.
Data da última Tramitação:  29 de Novembro de 2021
Foi a plenário em:
22 de Novembro de 2021 - Aprovado -
23 de Novembro de 2021 - Aprovado -
24 de Novembro de 2021 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4348 de 25 de Novembro de 2021
Autrografo: Autógrafo nº 841 de 24 de Novembro de 2021