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Cida: projeto incentiva mulheres vítimas de violência doméstica
Elas terão 5% das vagas oferecidas para contratações terceirizadas pelo poder público
A Câmara aprovou projeto da vereadora Maria Aparecida, a “Cida”, que cria o Programa de Incentivo à Independência Financeira de Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. O programa consiste na destinação do percentual de 5% das vagas oferecidas para contratações terceirizadas pelo poder público às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “Os traumas advindos dessa violência condicionam essas mulheres a viverem uma espécie de inferno pessoal. Além de sofrerem todo tipo de abuso, são relegadas a uma vida sem perspectivas”, afirmou a parlamentar. “Este projeto visa justamente a que essas mulheres possam ter um emprego digno e que as façam se libertarem de suas amarras oriundas da violência doméstica”.
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Matéria Legislativa
PLOL 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 10/2020 | Data de Apresentação: 27 de Janeiro de 2020 Autoria: Maria Aparecida (CIDA) Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Jataí-GO e dá outras providências. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1645, Lei Ordinária nº 4161 de 13 de fevereiro de 2020. Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2020 Foi a plenário em: 11 de Fevereiro de 2020 - Aprovado - 11 de Fevereiro de 2020 - Aprovado - Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4161 de 13 de Fevereiro de 2020 Autrografo: Autógrafo nº 649 de 12 de Fevereiro de 2020 |