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Cida: projeto incentiva mulheres vítimas de violência doméstica

Elas terão 5% das vagas oferecidas para contratações terceirizadas pelo poder público
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A Câmara aprovou projeto da vereadora Maria Aparecida, a “Cida”, que cria o Programa de Incentivo à Independência Financeira de Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. O programa consiste na destinação do percentual de 5% das vagas oferecidas para contratações terceirizadas pelo poder público às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “Os traumas advindos dessa violência condicionam essas mulheres a viverem uma espécie de inferno pessoal. Além de sofrerem todo tipo de abuso, são relegadas a uma vida sem perspectivas”, afirmou a parlamentar. “Este projeto visa justamente a que essas mulheres possam ter um emprego digno e que as façam se libertarem de suas amarras oriundas da violência doméstica”.
Matéria Legislativa
PLOL 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 10/2020 | Data de Apresentação: 27 de Janeiro de 2020
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Jataí-GO e dá outras providências.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status:  Proposição transformada em lei
Ultima Ação:   Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1645, Lei Ordinária nº 4161 de 13 de fevereiro de 2020.
Data da última Tramitação:  21 de Fevereiro de 2020
Foi a plenário em:
11 de Fevereiro de 2020 - Aprovado -
11 de Fevereiro de 2020 - Aprovado -
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4161 de 13 de Fevereiro de 2020
Autrografo: Autógrafo nº 649 de 12 de Fevereiro de 2020