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Major Davi: infratores devem pagar por danos causados em acidentes
Para vereador, erário deve ser ressarcido em caso de prejuízos ao patrimônio e ao meio ambiente
O vereador Major Davi Pires sugeriu ao executivo municipal o envio de um projeto que obrigue a restituição ao erário, pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito em Jataí. “Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é compelido a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio ambiente em decorrência de acidentes, a maioria causados por condutores que não respeitam as leis de trânsito”, ressalta o parlamentar. “Assim sendo, os munícipes que agem de maneira correta são duplamente penalizados: seja pela falta de leitos hospitalares ocupados com as vítimas do acidente, seja pelos custos dos reparos ao patrimônio público e ao meio ambiente”.
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Matéria Legislativa
REQ 371/2019 - Requerimento
Protocolo: 1043/2019 | Data de Apresentação: 17 de Dezembro de 2019 Autoria: Major Davi Pires "Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e da outras providências." Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Documento aprovado em votação única. Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2020 Foi a plenário em: 10 de Fevereiro de 2020 - Aprovado - |