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Para vereador, erário deve ser ressarcido em caso de prejuízos ao patrimônio e ao meio ambiente
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Objetivo é tornar mais seguros os brinquedos utilizados pelas crianças
Major Davi reivindica transporte público gratuito em dia de eleição
Muitos eleitores não têm condições de se deslocar aos locais de votação
O vereador Major Davi Pires reivindicou à administração municipal o envio de um projeto de lei que conceda isenção na tarifa do transporte coletivo nos dias em que ocorrerem eleições municipais e gerais em Jataí. Ele lembra que a lei eleitoral já garante que o poder público deverá fornecer transporte para os eleitores que votem em colégios eleitorais distantes de suas residências, como na zona rural, sem estabelecer, no entanto, a cargo de qual poder ou ente estatal recai esse ônus, mas que normalmente cabe à prefeitura. “A presente proposta abrange esse benefício a todos os eleitores, o que contribuirá para o fortalecimento democrático, uma vez que inibirá a nefasta influência do poder econômico de alguns candidatos, que costumeiramente fornecem transporte para os eleitores em troca de voto”, justificou.
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Matéria Legislativa
REQ 364/2019 - Requerimento
Protocolo: 1015/2019 | Data de Apresentação: 10 de Dezembro de 2019 Autoria: Major Davi Pires Indica ao Poder Executivo que institua dispositivo legal que "Concede a isenção na tarifa do transporte coletivo nos dias em que ocorrer eleições Municipais e Gerais e da outras providências." Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Documento aprovado em votação única. Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2019 Foi a plenário em: 11 de Dezembro de 2019 - Aprovado - |